Questão 1113796

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:

I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.

II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I - correta, por orientação predominante do STJ, precedentes AgRg no Ag 385.692-RS , DJ19/8/2002, e REsp 315.979-RJ , DJ15/3/2004. REsp 243.285-RS , Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 26/8/2008.

  II - correta, Súmula 364 STJ : "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". 

  III - correta, Súmula 449 STJ: "A vaga de garagem que possuí matricula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 

  
  

  Resposta letra: E.

  
  

  Bons estudos pessoal! 

• Colegas, na "I" essa "outra moradia" eu entendi como uma terceira casa pela redação da questão. Alguém tbm pensou assim?

• Juliane, eu também interpretei dessa forma.

• Sim, colega. Mas, ao que parece, ao interpretar pela súmula 486 do STJ, se a renda do seu único imóvel for usada para pagamento de outra (aluguel, por exemplo) que efetivamente serve para a moradia e subsistência é impenhorável. Nesse sentido, o REsp 445990, onde o STJ deixa lavrado que o objetivo da lei é proteger a entidade familiar, sendo que a renda proveniente do aluguel do único imóvel da família  pode ser utilizada para a subsistência desta ou mesmo para o pagamento de dívidas.
  
  

  Força e fé em Deus.