Questão 1114579

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Médico do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

Com relação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país, julgue os itens que se seguem.

É atribuição da ANS propor políticas e diretrizes gerais para a regulação do setor de saúde suplementar ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar, que é composto por vários ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA, pois  dispõe a:

   Lei 9.961/00: "Art. 4º Compete à ANS: I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar"    

  Lei 9.656/98 : "Art. 35-B. O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:   I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente;    I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente;  III - da Fazenda;    IV - da Justiça;  V - do Planejamento, Orçamento e Gestão"