ID 1114630 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PI Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta. Alternativas A pena de perda da delegação determinada em procedimento administrativo contra notário deverá ser aplicada pelo juiz de direito corregedor. O juiz de direito corregedor deverá, mensalmente, efetuar correição ordinária em todas as unidades do serviço notarial e de registro. O corregedor geral da justiça poderá avocar sindicância instaurada para apurar faltas disciplinares, independentemente da fase em que ela esteja. O corregedor geral da justiça pode, por prazo indeterminado, reexaminar, de ofício, as decisões absolutórias ou de arquivamento, assim como impor as sanções adequadas. A corregedoria permanente das unidades do serviço notarial e de registro encontra-se sob a responsabilidade do corregedor geral da justiça. Responder Comentários CÓDIGO DE NORMAS DO PIAUÍ Art. 15. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PODERÁ AVOCAR AS SINDICÂNCIAS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, e designar Juízes Corregedores Processantes, para apuração das faltas disciplinares, com competência para a prática de todos os atos investigatórios, inclusive a elaboração de relatório final.