ID 1114672 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PI Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Com relação às normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. Alternativas As alíneas que disciplinam o inciso III, do art. 146 da CF, que possui a seguinte redação: “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”, devem ser interpretadas como uma enumeração exaustiva, uma vez que lista as hipóteses a serem observadas pela norma geral. O município pode prescrever regra sobre decadência tributária distinta daquela prevista na lei complementar federal, desde que o faça por lei complementar municipal Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente Segundo o entendimento do STF, via de regra, limitações constitucionais ao poder de tributar integram o rol dos direitos fundamentais do cidadão. Para a descaracterização da cobrança de uma taxa, basta que sua base de cálculo seja idêntica à de um imposto já instituído de acordo com o STF. Responder