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Não entendi o por quê de a alternativa B está correta. Uma vez que o ato de Delegação não retira a
competência da autoridade delegante (o Governador), assim a competência passa a
ser cumulativa
(, do Agente delegante e do delegado). Consequentemente, a responsabilidade deveria ser dos dois.
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Bem, eliminei de cara o item B, mas depois de errar a questão fui procurar embasamento que ratifique este item como correto. O Art. 14 da Lei 9784/99 e parágrafo 3º traz o seguinte: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Portanto, acredito que este parágrafo é suficiente para confirmar como correto o item B. Alguém concorda ou discorda? Diz aí que quero aprender.
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A. ERRADA: A ratificação é o ato administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia” (até aí, tudo certo). Mas seus efeitos retroagem à data da emissão do ato (efeitos “ex tunc”), e não do momento em que o vício é sanado.
B. CORRETA:A Súmula n. 510 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a autoridade coatora é o agente que praticou o ato, ainda que o tenha feito por delegação (Súmula n. 510 – PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL). Este entendimento encontra respaldo legal, no art. 14, §3º, da lei 9.784/99 que estipula que o ato praticado por delegação deve ser considerado como praticado pelo agente delegado. Afinal, a delegação não impõe a atuação do agente, mas lhe transfere atribuição para a prática do ato específico, desde que haja a ocorrência das regras legais para o exercício da atividade atribuída ao ente estatal.
C. ERRADA: O art. 55 da Lei n.º 9.784/99 prevê a possibilidade de convalidação dos atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que esse saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A doutrina considera sanáveis os defeitos de competência quanto à pessoa (desde que não exclusiva de determinado agente) e de forma (desde que não essencial à prática do ato). Vícios de finalidade, motivo e objeto são considerados insanáveis e, portanto, insuscetíveis de convalidação.
D. ERRADA: A alienação dos bens públicos, ante ao regime jurídico diferenciado que esses bens se submetem, poderá ocorrer tão-somente de acordo com os termos e as formas previstos na lei, devendo observar as normas contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Desse mo do, não há que se falar em equiparação da Administração ao particular.
E. ERRADA: Ato da administração consiste em todas as atividades revestidas de juridicidade ou não, que têm na administração pública a sua fonte, seja ele de direito público ou privado. Segundo Maria Sylvia "todo ato praticado no exercício da função administrativa é Ato da Administração". Sendo assim, ato administrativo não se confunde com atos da administração, por ser o aquele espécie deste.
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A - ERRADO - CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO (sinonímias) OPERA EFEITOS RETROATIVOS, EX TUNC.
B - CORRETO - SE DELEGOU, ENTÃO A RESPONSABILIDADE É DO AGENTE DELEGADO. (9.784, Art.14, §3º)
C - ERRADO - DIANTE DE VÍCIO DE FINALIDADE O ATO - OBRIGATORIAMENTE - DEVE SER ANULADO. CONVALIDAÇÃO RECAI SOMENTE SOBRE VÍCIO DE FORMA OU COMPETÊNCIA.
D - ERRADO - ATO DE GESTÃO: É ATO DA ADMINISTRAÇÃO REGIDO PELO DIREITO PRIVADO.
E - ERRADO - SE FOR ATO REGIDO PELO DIREITO PRIVADO, ENTÃO É ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
GABARITO ''B''
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
A) ERRADA - De fato, a ratificação é o meio pelo qual o ato viciado é convalidado. No entanto, a convalidação opera ex tunc, ou seja, retroage,
o que significa que os seus efeitos ocorrem a partir do momento em que o ato ilegal fora praticado;
B) CERTA - Importa lembrar o fato de que trata-se de regra geral.
Mas atenção! Há 2 situações em que o agente delegante e o agente delegado respondem, AMBOS, pela ilegalidade do ato:
1) quando o delegante ratifica o ato ilegal praticado pelo delegado;
2) quando o delegante delega competência exclusiva que, por isso mesmo, não poderia ser delegada;
C) ERRADA - São possíveis de convalidação, APENAS, os elementos forma e competência;
D) ERRADA - A venda de bem público coloca a administração sob o regime de direito privado;
E) ERRADA - Falou em atos administrativos, falou em atos regidos pelo direito público.
* GABARITO: LETRA "B".
Abçs.
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As palavras restritivas ou generalizadoras às vezes dão medo. kkkkk
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Súmula n. 510 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a autoridade coatora é o agente que praticou o ato, ainda que o tenha feito por delegação (Súmula n. 510 – PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL). Este entendimento encontra respaldo legal, no art. 14, §3º, da lei 9.784/99 que estipula que o ato praticado por delegação deve ser considerado como praticado pelo agente delegado. Afinal, a delegação não impõe a atuação do agente, mas lhe transfere atribuição para a prática do ato específico, desde que haja a ocorrência das regras legais para o exercício da atividade atribuída ao ente estatal.