Questão 1114828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro das Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais; Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

No que se refere aos registros, às averbações e às anotações relacionados às pessoas naturais, assinale a opção correta.

• A. Antes de averbadas, as sentenças já produzem efeitos contra terceiros.
• B. A averbação é lavrada diretamente à margem do registro a que se refere e, por si só, já promove sua alteração jurídica.
• C. As sentenças de nulidade ou anulação do casamento não serão averbadas enquanto estiverem sujeitas a recurso, a não ser que este seja recebido somente no efeito devolutivo.
• D. Registro é o ato principal lavrado em livro próprio, de conhecimento público e verdadeiro, porém transitório.
• E. A anotação, referência a ato escriturado no cartório, consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, no caso de uma mesma serventia, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro.

Gabarito: B

Comentários

• O que cancela ou modifica o registro é a averbação, e não a anotação. Esta possui finalidade precipuamente informativa.

• LRP, art. 100, § 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.

   

• Outro parágrafo inútil.

  O registro e a averbação no RCPN não possuem efeito erga omnes, como no RI. De tal modo que, a não observação de seus conteúdos não torna obrigatório o negócio jurídico indevido feito pela parte que não o observou. Isso porque, seria impossível o contratante consultar todos os RCPN's do Brasil.

  Um bom caso para exemplificar: no contrato de fiança, aquele que se declara solteiro ao prestar a fiança e postula sua posterior anulação em juízo, não a obtém pois entende a jurisprudência que a parte não pode valer-se de sua própria torpeza. Ora, mas não seria dever do credor observar o RCPN? Pelas decisões dos Tribunais pode-se concluir que não, o que se contrapõe à averbação de sentença de nulidade de casamento.

  Caso eu esteja viajando na maionese, contestem, por favor. É errando que se aprende.