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Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
GABARITO: B
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Código das Águas (sim, isso existe rs)
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
Art. 29. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem:
I – A União:
a) quando marítimas;
b) quando situadas no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir, enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado;
c) quando servem de limites da República com as nações vizinhas ou se extendam a território estrangeiro;
d) quando situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações;
e) quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados;
f) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados.
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Conforme o art. 20, III da CF/88, são bens da União, os LAGOS, RIOS e QUALQUER CORRENTE DE ÁGUA, QUE:
- Banhem mais de um Estado
- Sirvam de limites com outros países.
- Se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
- Terrenos marginais
- Prais Fluviais.
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Questão ótima, B #pmse
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Águas (Decreto 24.643/34) dispõe sobre águas pertencentes à União e aos Estados.
I- Correta - É o que dispõe o Código de Águas (Decreto 24.643/34) em seu art. 29: "As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem: I – A União: a) quando marítimas; (...)".
II- Incorreta - As águas, nesse caso, pertencem ao Estado, não à União. Art. 29 do Código de Águas: "As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem: (...) II – Aos Estados: a) quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios; b) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios. (...)".
III- Correta - É o que dispõe o Código de Águas (Decreto 24.643/34) em seu art. 29: "As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem: I – A União: (...) f) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados. (...)".
IV- Correta - É o que dispõe o Código de Águas (Decreto 24.643/34) em seu art. 29: "As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem: I – A União: (...) e) quando sirvam de limites entre dois ou mais Estados; (...)".
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B (apenas I, III e IV estão corretas).