Questão 1115017

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre este instituto do Código Civil é correto afirmar:

I. A fiança dar-se-á por escrito, porém admite interpretação extensiva.

II. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

III. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

IV. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
  
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  
• D. As assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - INCORRETA - Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

  II - CORRETA - Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

  IIi - CORRETA - Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
  

  IV - CORRETA - Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
  

  
  

  (*Arts. do CC)
  

• CC/02

  I - INCORRETA - 

  Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

   

  II - CORRETA - 

  Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

   

  III - CORRETA - 

  Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

   

  IV - CORRETA - 

  Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

• Os arts. 818 e seguintes do Código Civil dispõem sobre a fiança.
  
  A respeito do tema, deve-se analisar as assertivas:
  
  I - "Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva" --> afirmativa incorreta.
  
  II - "Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade" --> afirmativa correta.
  
  III - "Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor" --> assertiva correta.
  
  IV - "Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor" --> assertiva correta.
  
  São corretas, portanto, as assertivas "II", "III" e "IV".
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".