Questão 1115128

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo:

I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva II está correta.
  
• B. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  
  

• GABARITO: C

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 78 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

   "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; [...] ”.

  I- Correta. Art. 78, V, da lei 8.666/93. 

  II- Correta. Art. 78, I, da lei 8.666/93. 

  III- Correta. Art. 78, II, da lei 8.666/93. 

  IV- Correta. Art. 78, III, da lei 8.666/93. 

  Gabarito: “C” (I, II, III e IV estão corretas).