Questão 1115134

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A lei que regula a ação popular aponta textualmente que a ação prescreve em:

• A. Cinco anos.
  
• B. Seis meses.
  
• C. Três anos
  
• D. Dois anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  
  

   Art. 21, Lei 4717/65. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
  

• Atentar que as ações deressarcimento ao erário são imprescritíveis (art. 37, p. 5º, CF).

  Ação popular ambiental – não se aplica a regrada prescrição da AP aos deveres ambientais, por natureza, imprescritíveis. Naose pode falar em direito adquirido em poluir, tampouco admitir a passividade doEstado.
  

• Gabarito A.

   

   Art. 21, Lei 4717/65. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 4717/65 dispõe sobre prazo prescricional da ação popular.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 21 da Lei 4717/65 (regula a ação popular): "A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos".

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.