SóProvas


ID
1115587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Nos termos da legislação vigente, as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus devem implantar sistema de qualidade baseado nas normas da série 19000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Alternativas
Comentários
  • Errei a questão. A resposta oficial é ERRADO.

    Justificativa:

    Art. 6o Ficam dispensadas da obrigatoriedade de implantação do sistema da qualidade baseado nas Normas NBR ISO 9000 e da apresentação dos respectivos certificados expedidos pelo INMETRO, ou por organismo de certificação credenciado por esse órgão, as empresas que atendam a, pelo menos, uma das seguintes condições:

    I - fabricantes de produtos industrializados na ZFM que, a partir de 31 de dezembro de 1998, não apresentem, em dois exercícios consecutivos, faturamentos brutos anuais resultantes da comercialização da produção incentivada, deduzidos os tributos incidentes, superiores a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

    II - fabricantes, exclusivamente, de componentes destinados às indústrias de bens finais localizados na ZFM, com faturamento bruto anual resultante da comercialização da produção incentivada, deduzidos os tributos incidentes, inferior ou igual a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

    III - fabricantes que utilizam, predominantemente, matériasprimas da região amazônica, de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal, de que trata a Portaria Interministerial no 14, de 12 de dezembro de 1996.

    Parágrafo único. Caso os fabricantes de que trata o inciso I deste artigo venham a obter faturamentos, em dois exercícios consecutivos, superiores ao limite estabelecido ou, quando o faturamento das empresas de que trata o inciso II deste artigo ultrapassar o limite de faturamento estabelecido, as empresas serão obrigadas a implantar as normas NBR ISO 9000 da ABNT, no prazo de trinta meses contado a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se verificou tal ocorrência.

    Fonte: https://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-82-31-2005-12-01-372

  • Gabarito: errado.

    A ISO recebe recomendações do governo, indústria e outras partes interessadas antes de desenvolver uma norma. Todas as normas desenvolvidas pela ISO são voluntárias; não há instrumentos legais para forçar os países a adotá-las. Entretanto, países e indústrias freqüentemente adotam as normas ISO, tornando-as, portanto, obrigatórias.

    Fonte: http://www.profcordella.com.br/unisanta/textos/gql14_contr_qualidade_normas_iso.htm