Questão 1116052

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.

• A. Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.
  
• B. Fixação de prazo para anulação.
  
• C. Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
  
• D. Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Se alguém puder me ajudar a entender o gabarito, favor mandar mensagem com o número da questão. Obrigada

• Karina, em geral o Poder Judiciário controla apenas as ilegalidades, os atos vinculados. Ademais, a questão versa sobre "aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública", o que significa que, se houver a intervenção, a interferência de outro poder controlando o ato adm., esses princípios são atingidos diretamente.
  

• Usei o raciocínio e marquei por eliminação, mas reconheço que essa questão está confusa. 

• Eu marquei item c.

  Salvo melhor juízo, o Poder Legislativo pode atuar em sua função típica de legislar e/ou fiscalizar o poder executivo. Também pode atuar em sua função atípica de administrar (ex. concessão de férias de servidor) ou julgar (ex. impeachtment). Exercendo a função atípica de administrar ele poderia se utilizar da autotutela e revogar atos que não sejam mais convenientes ou oportunos, bem como poderia anular atos administrativos que repute ilegal. 

  Neste sentido, a alternativa "d" atende aos princípios da segurança jurídica.

  Achei confusa a questão. acho q deveria ser anulada.