Questão 1116064

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

• A. alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.
  
• B. a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.
  
• C. fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  
  
• D. a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Gabarito: C

Comentários

• a) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado. (ERRADO)

  Depende da concordância do contratado!

  
  b) a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos. (ERRADO)

  Nulidade opera efeitos EX TUNC, ou seja, retroagem!

  c) fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. (CORRETA)

  d) a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (ERRADO)

  A garantia poderá ser exigida conforme estabelece a Lei porém DEPENDE de previsão no instrumento convocatório em obediência ao princípio da VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO!

  
  

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