Questão 1116073

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

• A. se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
  
• B. pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.
  
• C. concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
  
• D. a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 183, § 3º CF. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• GABARITO: D

  A imprescritibilidade significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.

• a letra C refere-se a permissão de uso e não a concessão, em razão de seu caratér unilateral:

  A permissão de uso é"ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado

  concessão é bilateral