Questão 1116079

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

• A. Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.
  
• B. Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
  
• C. Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.
  
• D. O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.

Gabarito: B

Comentários

• Podem ser desapropriados bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. Logo, é possível desapropriar ações, quotas, espaço aéreo, subsolo entre outros.

• Gabarito Letra B.

   

  Alguém pode me explicar o que torna a letra A incorreta ?

• Lais,

  A ANEEL e o DNIT possui competência declaratória para desapropriação estabelecida por lei.

• Lais, tem também o Decreto 3.365/1941 que dispões sobre desapropriação por utilidade pública. Em seu art. 2o, elenca os Entes que podem desapropriar.

• Sobre a A

  "art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;"

  Logo a Cf não traz qualquer previsão de seus legitimados para desapropriação, tão somente prevê a competência legislativa sobre o tema