ID 1116130 Banca FMP Concursos Órgão TJ-AC Ano 2012 Provas FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Da Jurisdição Princípios Gerais do Processo Princípios inerentes à jurisdição Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A jurisdição é a atividade pública indeclinável, a qual deve ser exercida com imparcialidade pelos membros do Poder Judiciário. Para assegurar a imparcialidade, a lei confere aos magistrados determinadas garantias, como, por exemplo, a vitaliciedade e a inamovibilidade, as quais, por isso, são consideradas garantias da própria atividade jurisdicional e não meras garantias dos magistrados. O princípio do juiz natural impõe juiz imparcial e investido de competência absoluta, abstrata e previamente estabelecida, motivo pelo qual há previsão de ação rescisória em caso de a decisão ser proferida por magistrado absolutamente incompetente. A incompetência do órgão jurisdicional pode ser superveniente, se houver alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, caso em que o juiz deverá declinar, de ofício, sua competência, devendo- se repetir atos decisórios praticados pelo juiz declinante, sob pena de nulidade do processo. O princípio segundo o qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta é o da perpetuatio iurisdicionis. Responder Comentários UMA CONSIDERAÇÃO DEVE SER FEITA À PARTE FINAL DA LETRA C (GABARITO): incompetência absoluta NÃO GERA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO AUTOMATICAMENTE. No NCPC, remete-se a outro juízo e este decide o que fazer com a decisão do juizo absolutamente incompetente.