Questões de Princípios inerentes à jurisdição

Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao aceitarem a solução intermediária, os interessados realizaram autocomposição.

Configura-se, no caso, a autotutela, dada a inexistência de intervenção do Estado-juiz.

A figura do terceiro que conduz os interessados a solução independentemente de intervenção judiciária indica a ocorrência de mediação.

Como a solução proposta se fundamenta na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição.

Dada a ocorrência de solução por intervenção de terceiro, fica caracterizada a arbitragem.

Comentários

Autocomposição: as partes solucionam pelo consenso.
Elas sacrificam voluntariamente seus interesses.
Ela pode ser obtida diretamente entre as partes ou por intermédio de um terceiro que auxilia as partes, como o conciliador, o mediador, etc.

A diferença entre conciliação e mediação está na postura, na forma de atuação do terceiro.
O conciliador atua mais vinculado ao direito positivo e por vezes é mais incisivo.
O mediador é mais equidistante, mais criativo e propositivo, sugerindo alternativas para solução do conflito que vão além do objeto litigioso.fício é unilateral na renúncia e na submissão ou bilateral, como na transação, onde há concessões recíprocas.
Na mediação não há imposição da decisao do mediador, as partes não são obrigadas a aceitar a sugestão, por isso não é uma forma de heterocomposição. na arbitragem a decisao do terceiro (arbitro) é obrigatória, vinculada.
GABARITO OFICIAL: C

Mediação- embora não disciplinada na legislação brasileira, envolve a tentativa das partes em litígio para resolver suas pendências com o auxílio de um terceiro, necessariamente neutro e imparcial que desenvolve uma atividade consultiva, procurando quebrar o gelo entre as partes, que permanecem com o poder de pôr fim à querela mediante propostas e soluções próprias.

Arbitragem- é a única forma de solução extrajudicial disciplinada pela legislação brasileira, tendo como última norma a Lei 9.307/96, que veio resgatá-la do esquecimento centenário de nossas instituições, em face da burocracia da homologação que impedia o seu uso efetivo em nosso país. Carlos Alberto Carmona conceitua o instituto da seguinte forma: "A arbitragem, de forma ampla, é uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial."

SOLUÇÕES DE CONFLITOS:

Autodefesa- é uma forma primitiva em que a defesa é feita por si mesma. Vale salientar que a autodefesa se caracteriza pela ausência de um Juiz, a imposição da decisão é por uma das partes. Ex.: estado de necessidade, legítima defesa e etc.

Autocomposição- é uma forma evoluída de dissolução em que as partes acordam ou transacionam.

Processo- é a última estapa de solução de conflito, em que a parte prejudicada requer a solução por autoridade competente.

Arbitragem- é a solução de conflito em que a decisão é entregue a um terceiro (desinteressado) do objeto.

Confie em Jesus, que o mais ele fará !
Essa questão foi objeto de anulação, pois dá pra confundir a letra "A" com a "C", mas a banca manteve a letra "C" como correta com o seguinte argumento:

"O enunciado e as assertivas da questão estão redigidos de forma adequada e suficiente à compreensão e solução do problema apresentado. Ainda, não serão tomadas em consideração conclusões baseadas em elementos estranhos àqueles apresentados pela questão. Por fim, o gabarito se apresenta correto pois ?mediação é uma técnica não-estatal de solução de conflitos, pela qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta?, enquanto autocomposição ?é a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio?. (DIDIER JR., FREDIE. Curso de Direito Processual Civil. Podium, vol. I, 11ª ed., p. 78) Com tais razões, a banca deixa de dar provimento ao recurso."
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRF5JUIZ2011/arquivos/TRF_5_JUSTIFICATIVAS_DE_MANUTEN____O_DE_ALTERA____O_DE_GABARITOS_FINAL.PDF
Discordo do gabarito da questão e pleitearia a sua anulação não com o fundamento levantado pelo colega acima (possibilidade de confusão entre letra a e c), mas sim porque é largamente aceito os conceitos doutrinários, pelos quais a mediação é forma de autocomposição de litígio, em que um terceiro imparcial (mediador) assiste e conduz duas ou mais partes negociantes a identificarem os pontos de conflito e, posteriormente, desenvolverem, de forma mútua, propostas que ponham fim ao conflito. O MEDIADOR NÃO PROPÕE A SOLUÇÃO!!! É TÃO SOMENTE UM FACILITADOR. A diferença entre mediação e conciliação reside justamente no papel do terceiro interveniente. Basicamente a terceira parte mediadora apoia as partes na sua reflexão e na sua decisão: faz emergir a decisão das mesmas. Na conciliação, a terceira parte conciliadora propõe uma solução às partes no processo. O enunciado foi claro ao dizer que o professor propôs a solução que foi aceita pelas partes.
Anulação porque não há resposta correta dentre as apresentadas.
Letra A - Assertiva Incorreta.

Na questão em tela, apesar da lide ter sido composta pelos próprios interessados, houve a participação do professor emérito da faculdade, o que caracteriza a composição por meio de mediação, o que será explicado em próximo tópico.

A autocomposição é meio de resolução do litígio feito entre as próprias partes, independente da intervenção de terceiro. É o ajuste de vontades, onde pelo menos uma das partes abre mão de seus interesses ou de parte deles.

Ex.: você esta indo para o trabalho no seu carro novo, um motorista alcoolizado bate na traseira do seu veículo (ele paga o prejuízo). A partir daí pode ocorrer:

Desistência (renuncia à pretensão) – você deixa como está e não cobra os seus direitos (que ele pague o concerto)
Submissão (renuncia à resistência) – você cobra os seus direitos e a outra parte, o motorista alcoolizado, aceita sem resistência.
Transação (concessão recíproca) – você abre mão de parte de seu direito e ele de parte da resistência.
Letra B - Assertiva Incorreta.

Apesar da inexistência da presença do Estado para a composição da lide, não há que se falar em autotutela, pois, ao contrário da autocomposição, aquela modalidade de solução de litígio tem como pressuposto a imposição da vontade de uma parte sobre a outra por meio da força, enquanto esta tem como característica a composição da lide por meio de acordo de vontades entre os litigantes.

A autotutela era utilizada nas civilizações primitivas, com a ausência do Estado, considerada a mais rudimentar. A resolução dos conflitos não tinha a influencia de terceiros, era feita com as próprias mãos e por isso, uma vontade se impunha a outra, pela força.

Apesar de não ser usada como antigamente, ainda encontramos a autotutela no Direito brasileiro atual, como o direito de greve, legítima defesa, qualquer pessoa prender em crime em flagrante, o proprietário retirar o invasor da sua propriedade, etc. Lembrando sempre que em todos esses casos há limites, e caso sejam desrespeitados, será considerado crime. Não é a mesma das civilizações antigas, somente pode ser utilizada como medida excepcional. Para alguns, porém, esses exemplos são institutos legais da autodefesa, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro a autotutela.

“Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal)
Letra C - Assertiva Correta.

No caso apresentado, as partes compõem o litígio após a intervenção de um terceiro, o qual não impõe sua vontade sobre a vontade das partes, mas tem a função de facilitar o acordo entre elas e, via de consequência, extinguir o conflito de interesses existentes, pacificando o meio social.

A mediação é uma forma de autocomposição mais desenvolvida; aqui um terceiro se coloca entre as partes para efetuar um acordo; este
terceiro é um estimulador, facilitador, catalizador da mediação, vai tentar estabelecer um diálogo entre as partes; o mediador NÃO decide nada,
quem vai fazer isso será as partes. A presença de terceiro imparcial facilitará o diálogo. Ex: Comissão de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho.
Letra D - Assertiva Incorreta.

Não há que se falar no exercício da jurisdição, método de heterocomposição dos litígios, pois, por meio desta, a vontade do juiz substitui a vontade das partes. No caso apresentado, a figura do mediador facilitou a solução do litígio, o qual se findou em razão da vontade das partes envolvidas na lide.

Jurisdição significa dizer o direito (Juris – direito, dicere – dizer), nele o Estado aplica a norma jurídica ao caso concreto por meio da autoridade judicial, os juízes estatais examinam e resolvem os conflitos, objetivando resguardar a paz e o império da norma jurídica, independente da vontade das partes. Tal comportamento incorreu na situação em análise, pois em momento algum a intervenção do professor emérito produziu efeitos por si só.
Letra E - Assertiva Incorreta.

Da mesma forma que ocorre na jurisdição, a arbitragem é método de heterocomposição dos litígios. A composição verificada decorreu da vontade das partes, após a facilitação promovida por um terceiro, e não foi resultado da vontade exclusiva do terceiro, o que torna errada esta alternativa.

A arbitragem consiste na solução de um conflito por um terceiro nomeado livremente pelas partes, sendo que seu objetivo não é um consenso e sim uma decisão vinculante, a sentença arbitral, pronunciado com ou sem a audiência das partes e fora dos modelos processuais estritos, sendo a decisão por eqüidade, podendo não coincidir com qualquer das pretensões. No Brasil o árbitro escolhido pelas partes é JUIZ de FATO e de DIREITO.

Os árbitros tem que ser pessoas capazes, não precisam ser bacharéis de direito. A arbitragem é produto da autonomia privada, é ela a fonte normativa da arbitragem. A arbitragem é um negócio jurídico celebrado pelos litigantes que optam pela solução da arbitragem. Este NJ que gera a arbitragem denomina-se CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (é o gênero). Só pessoas capazes é que podem fazer a arbitragem, pois a escolhendo
estar-se-á abrindo mão do direito de ação. Como ela não é obrigatória ela não é inconstitucional. Ela é produto da liberdade individual, é um
exercício ao direito de liberdade.
A alternativa "C" está incorreta.
A questão deveria ser anulada pela banca que deveria assumir o equívoco.

Consoante Daniel Amorim(Manual de Direito Processual Civil, pg. 7), na conciliação o terceiro oferece soluções que são fundadas no sacrifício recíproco de interesses das partes, enquanto na mediação o terceiro não faz proposta, apenas constrói um diálogo entre as partes de forma que elas mesmas resolvam seu conflito.

Na questão, o professor propôs uma solução, qualificando-se, portanto, como conciliação.
Mancada do CESPE! Na própria justificativa para manter o gabarito ela se contradiz.

"O enunciado e as assertivas da questão estão redigidos de forma adequada e suficiente à compreensão e solução do problema apresentado. Ainda, não serão tomadas em consideração conclusões baseadas em elementos estranhos àqueles apresentados pela questão. Por fim, o gabarito se apresenta correto pois ?mediação é uma técnica não-estatal de solução de conflitos, pela qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta?, enquanto autocomposição ?é a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos contendores em sacrificar interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio?. (DIDIER JR., FREDIE. Curso de Direito Processual Civil. Podium, vol. I, 11ª ed., p. 78) Com tais razões, a banca deixa de dar provimento ao recurso." Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRF5JUIZ2011/arquivos/TRF_5_JUSTIFICATIVAS_DE_MANUTEN____O_DE_ALTERA____O_DE_GABARITOS_FINAL.PDF

Será que quando se aceita pagar 2/3 da dívida não houve sacrifício?
Bom pessoal, eu também concordo que a banca se equivocou, pois na opinião da doutrina majoritária a mediação é uma espécie da autocomposição. Entretanto, a banca utilizou o pensamento de Fredier Didier como exposto pelo colega na analise dos recursos feito pelo CESPE. Esse é o ponto principal, pois o autor classifica a mediação como uma outra forma de equivalentes jurisdicionais. Retirando parte da sua aula ministrada na LFG, por Fredier Dider, chegamos a essa conclusão:

"A mediação é tão importante e estudada, que colocar ela como outro elemento da autocomposição é retirar a sua importância já adquirida. O mediador não pode fazer proposta de acordo, mas ele não deixa de ser mediador se ele fizer a proposta, a quem faça essa diferença afirmando que ele se torna conciliador, mas isso não ocorre, pois não fazer proposta é apenas uma técnica.A mediação é tão importante e estudada, que colocar ela como outro elemento da autocomposição é retirar a sua importância já adquirida. O mediador não pode fazer proposta de acordo, mas ele não deixa de ser mediador se ele fizer a proposta, a quem faça essa diferença afirmando que ele se torna conciliador, mas isso não ocorre, pois não fazer proposta é apenas uma técnica" (Fredier Didier - curso 2º semestre de 2011 - LFG).

Portanto, fica claro que a banca utilizou para essa questão o pensamento de Fredier Didier.
O Júnior, que postou comentário anterior ao meu, foi bastante esclarecedor.
O CESPE adotou a doutrina de Fredie Didier, em que a mediação é tratada como equivalente jurisdicional autônomo, diverso da autocomposição.
Do mesmo modo que outros colegas, errei a questão porque a fiz embasado pela lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, que não aborda a mediação como um equivalente jurisdicional, mas como uma intervenção de terceiro numa negociação que leva à autocomposição.

Segundo meu caderno de 2011 do LFG, Fredie Didier classifica os equivalentes jurisdicionais da seguinte forma:

1- Autotutela: um dos conflitantes impõe a solução do problema pela força.
2- Autocomposição: os próprios conflitantes resolvem o conflito sem imposições, mas através de negociação.
3- Mediação: um terceiro é convocado para auxiliar as partes na busca de uma solução, facilitando o diálogo e permitindo que as partes cheguem a uma solução por autocomposição. O mediador não decide (na mediação, não há heterocomposição). O mediador não deve fazer propostas, mas conduzi-las.
4- Solução de conflito por tribunal administrativo: são imparciais, mas não exercem jurisdição - suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Para Daniel Neves (Manual), são equivalentes jurisdicionais:

a) autotutela;
b) autocomposição ( submissão, renúncia e transação - onde pode ocorrer a mediação, a conciliação ou nenhuma delas);
c) arbitragem.

Essas foram as observações que fiz nesta questão. Um abraço a todos!
Podemos citar o caso que o juiz pode de oficio agir, em se tratando de inventário não iniciado no prazo de 60 dias pelos interessados.
Pessoal,

RESPOSTA LETRA C

A pegadinha da questão está nas palavras em vermelho. Vejamos:

Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados.

Assim, na Arbitragem o terceiro decide por meio de uma sentença arbitral que representa um título executivo judicial, em que as partes ficam obrigadas a cumprir.
Diferente da mediação em que o terceiro apenas propõe uma solução, onde será aceita ou não pelos interessados.
Ainda, não seria caso de autocomposição pois o problema aponta a figura de um terceiro, nesta situação a solução do conflito se dá através do consenso entre os interessados.

Espero ter ajudado, bons estudos.
Exatamente como o colega acima falou...
Na mediação um teceiro se coloca entre os conflitantes e tenta conduzir à solução do conflito. Ao contrário da autocomposição em que se trata de uma solução negocial do conflito. O conflito é resolvido por meio de um "negócio", sendo a solução construída pela vontade das partes, não havendo terceiros envonvidos.
Isso nao é mediaçao, é conciliação.....
mediação - um terceiro é escolhido para intermediar um
conflito, auxiliando os conflitantes para chegar a um acordo. O papel do
terceiro é facilitar o acordo (a autocomposição). O mediador não decide
nada. A decisão é dos conflitantes. A mediação tem grande relevância
nos conflitos internacionais e, mais atualmente, nos conflitos de família;
Letra A -- Na autocomposição, ambos os conflitantes resolvem o conflito. A solução é negociada em juízo ou fora dele. As partes podem, ainda, levar a autocomposição para ser homologada pelo juiz;

Letra B -- a autotula é uma solução do conflito imposta por um dos conflitantes ao outro, por meio da força. Em regra, é proibida. Mas, há casos de permissão: a greve, a guerra, a legítima defesa, o desforço incontinente; ela é residual e sempre poderá ser submetida ao controle jurisdicional;

Letra C -- é a resposta correta -- na mediação, um terceiro faz o papel de mediador com a finalidade de auxiliar os conflitantes a chegarem a autocomposição; o mediador não decide nada! A mediação não é exemplo de heterocomposição. Ela pode ser feita em juízo, pelo conciliador, ou fora dele.

Letra D -- não pode ser manifestação de jurisdição, por motivos óbvios;

Letra E -- não há na mediação a nota característica da heterocomposição, como existe na arbitragem, e, por isso mesmo, termina por meio de sentença arbitral, e não com um acordo.
- Auto-tutela: é marcada pelo emprego da força como o mecanismo para resolver o problema. Seu problema é a potencialização do conflito.
- Auto-composição: busca o diálogo, a celebração de acordos para buscar a solução do conflito. Seu problema é a baixa adesão e a parcialidade dos conflitantes.
- Arbitragem: intervenção de terceiro na solução do conflito. Função: induzir acordo e indicação de solução. Seu problema é a falta de parâmetros.
- Jurisdição: "dizer o direito". Alta adesão e imparcialidade dos conflitos. Conceito: sistema oficial de solução de conflitos de interesse exercido pelo Estado que, por meio da aplicaçã da lei ao caso concreto, promove a efetiva proteção de um direito lesado ou ameaçado (tutela jurisdicional).
a) Ao aceitarem a solução intermediária, os interessados realizaram autocomposição.

Errada. Na autocomposição não há envolvimento de terceiros. Apenas as partes cedem para conciliar.

b) Configura-se, no caso, a autotutela, dada a inexistência de intervenção do Estado-juiz.

Errada. Na autotutela, não há acordo entre as partes. Ela é permitida no nosso sistema jurídica de maneira excepcional.

c) A figura do terceiro que conduz os interessados a solução independentemente de intervenção judiciária indica a ocorrência de mediação.

Correta. Na mediação as partes contratam um terceiro para que possa elaborar a conciliação.

d) Como a solução proposta se fundamenta na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição.

Errada. Haverá jurisdição somente nos casos de juízes.

e) Dada a ocorrência de solução por intervenção de terceiro, fica caracterizada a arbitragem.

Errada. A arbitragem segue um rito próprio conforme a Lei 9.307 e o árbitro deve ser alguém com poderes para isso. Deve-se observar que a arbitragem gera coisa julgada, enquanto a mediação não gera coisa julgada.
A C esta errada - Resposta absurda, a questao deveria ser anulada

Mediação é quando o terceiro apenas aproxima as partes, sem propor solução.

Conciliação é quando o terceiro propoe solução para a questao.

No presente caso o terceiro foi quem propos a solução, entao nao seria mediação, e sim conciliação.

Além desses erros, a CESPE errou de novo dizendo que não houve autocomposição... houve exatamente isso, autocompoisção é gênero, do qual são espécies a conciliaçao e a mediação.

É essa a lição de Vicente de Paula Ataíde Juior, e tambe, de Daniel Assumpção.

LAMENTÁVEL
LAMENTÁVEL!

LAMENTÁVEL!

QUESTÕES COMO ESSA CAUSAM DESANIMO!

NA MEDIAÇÃO, O TERCEIRO NÃO (NÃO, NÃO, NÃO) PROPOEM SOLUÇÃO!

SEGUE PARTE DO MEU CADERNO DO FREDIE DIDIER (2013):
"Mediador: técnica em que o terceiro não propõe soluções, sendo menos invasiva. Tem o proposito apenas de facilitar o dialogo entre as partes. Não faz proposta de acordo. A mediação é recomendada para a solução de conflitos que envolvem relações jurídicas permanentes, pessoas que mantinham já uma relação. Exemplo: separação, casos de família. Na mediação, o terceiro não decide o conflito. Na arbitragem, o terceiro decide o conflito. "

Desta forma, a letra C está TOTALMENTE ERRADA. NÃO TEM NEM O QUE DISCUTIR.

LETRA A É A CORRETA.
A assertiva C (A figura do terceiro que conduz os interessados a solução independentemente de intervenção judiciária indica a ocorrência de mediação) está correta.
Colega do comentário acima, o terceiro não decidiu pelos interessados, ele apenas os conduziu à solução.
Segundo a professora Sabrina, do curso do Renato Saraiva, a mediação nasce da autocomposição. Mas, não se confunde com ela. Na mediação há um terceiro para conciliar as partes.
Autocomposição = tem como palavra-chave o diálogo. O diálogo pode resultar em transação/conciliação (concessões recíprocas); renúncia (alguma das partes abre mão) ou reconhecimento do pedido. As partes fazem isto sozinhas. É primariamente compreendida como meio não jurisdicional de resolução dos conflitos. Com o passar do tempo, de tão vantajosa que ela é, a autocomposição passa a ser obrigatória em determinadas fases do processo.

Fonte: professora SABRINA DOURADO, curso Carreiras Jurídicas, Complexo de Ensino Renato Saraiva
Com todo o respeito colega aí de cima, mas a questão falou que "necessária a intervenção de terceiro, capaz de PROPOR solução para o problema".
Um terceiro (mediador) não pode simplesmente propor a solução para o problema!
A questão não foi nem um pouco técnica. Quem propõe solução é o conciliador. O mediador somente facilita a conversa, o contato entre as partes, mas jamais PROPONDO solução! Mesmo porque esta não é a finalidade de um mediador! Esse é o meu entendimento.
Basta a observância do termo "propôs". Quem "propõe" algo, certamente não impõe. Dessa forma, não se trata de arbitragem (onde há imposição). Foi forma pacífica de resolução do conflito na qual as partes chegaram a um acordo com ajuda de um terceiro, o que caracteriza a mediação.
Vamos firmes, galera!
Como diz o poeta concurseiro; "Não me preocupam as dificuldades das questões, mas a burrice e a incompetência dos examinadores". O MEDIADOR NÃOOOOOOOOOO PROPÕE SOLUÇÕES PARA O CONFLITO. É tanta burrice do examinador que dá até pra começar a imaginar algum tipo de fraude.
Amigos,

acertei a questão, mas em face dos comentários de um possível equívoco no gabarito fui analisar melhor a doutrina e percebi o seguinte:

a) a questão se baseia na doutrina de Fredie Didier que, em seu Curso (edição 2012) trata a mediação como equivalente jurisdicional próprio (p. 117) - "A mediação é técnica não-estatal de solução de conflitos, pela qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta" .

b) no entanto, na edição 2013 de seu Curso, Fredie avança no seu posicionamento e trata do tema em um capítulo próprio, mas o posiciona dentro do gênero "autocomposição - " A autocomposição pode ocorrer após negociação dos interessados, com ou sem a participação de terceiros que auxiliem neste processo. Estes terceiros são os mediadores ou conciliadores."

Por isso, se a questão fosse cobrada numa prova atual, deveria ser anulada!
Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a mediação se diferencia da autocomposição por não haver sacrifício de direito de alguma das partes. Diferencia também a conciliação e a mediação, pois naquela o conciliador PROPÕE soluções, sendo que na mediação o terceiro apenas CONDUZ as partes a chegarem num acordo.

São suas palavras: "Por outro lado, diferente do conciliador, o mediador não propõe soluções do conflito às partes, mas as conduz a descobrirem as suas causas de forma a possibilitar sua remoção e assim chegarem à solução do conflito" (NEVES, 2013, p.7).
Marquei como a menos errada. Na verdade ela só estaria integralmente correta se no lugar de mediação fosse conciliação.
Alternativa A) Haveria autocomposição do litígio caso Paulo e Hélio entrassem em acordo sobre o pagamento da dívida, sem que houvesse a necessidade de solicitar a intervenção de Lúcio, o que não ocorreu no caso sob análise. Assertiva incorreta.
Alternativa B) Haveria autotutela caso Paulo tomasse posse, fazendo uso da força, de bens da propriedade de Hélio até alcançar o valor da dívida contraída por ele, o que não ocorreu no caso sob análise. O exercício da autotutela corresponderia à conduta ilícita do exercício arbitrário das próprias razões. Assertiva incorreta.
Alternativa C) “Entende-se a mediação como o processo por meio do qual os litigantes buscam o auxílio de um terceiro imparcial que irá contribuir na busca pela solução do conflito. Esse terceiro não tem a missão de decidir (nem a ele foi dada autorização para tanto). Ele apenas auxilia as partes na obtenção da solução consensual" (DE PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Direito Processual Civil Contemporâneo, v.1. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 760). No caso em tela, foi exatamente o que ocorreu: Paulo e Hélio buscaram um terceiro imparcial - Lúcio - que pudesse auxiliá-los na obtenção de um acordo, tendo sido a sua proposta acolhida, voluntariamente, por ambos. Assertiva correta.
Alternativa D) A solução proposta se fundamentou em uma composição amigável e não na aplicação pura e simples de uma regra jurídica contida no ordenamento. Ademais, o acordo foi firmado mediante uma via alternativa de solução de conflitos, não tendo havido a necessidade de se provocar a jurisdição. Assertiva incorreta.
Alternativa E) “A arbitragem consiste na solução do conflito por meio de um terceiro, escolhido pelas partes, com poder de decisão, segundo normas e procedimentos aceitos por livre e espontânea vontade das partes… A arbitragem, como se costuma dizer, é um degrau a mais em relação à mediação, pois o árbitro, além de ouvir as versões das partes, além de tentar uma solução consensual, além de interagir com essas partes, deverá proferir uma decisão de natureza impositiva, caso uma alternativa conciliatória não seja alcançada. Vemos, então, que a crucial diferença entre a postura do árbitro e a postura do mediador é que o árbitro tem efetivamente o poder de decidir, ao passo que o mediador tem um limite: ele pode sugerir, ele pode admoestar as partes, ele pode tentar facilitar aquele acordo, mas ele não pode decidir aquela controvérsia" (Ibidem, p. 780-781). No caso em questão, Lúcio, terceiro imparcial, apenas auxiliou os interessados na obtenção de um acordo por eles próprios, que vieram a aceitar a sugestão proposta, mas a ele não competiu, propriamente, a decidir o conflito. Ele foi escolhido como um intermediador e não como um árbitro, julgador. Assertiva incorreta.
QUESTÃO CONTROVERSA :
O enunciado trás uma situação que, conforme a doutrina dominante, encaixa-se no conceito de conciliação, e não de mediação.
O mediador não aponta a solução, ele apenas facilita o diálogo entre as partes e, desse diálogo, deve surgir a solução do conflito. Ou seja, a solução do litígio é arquitetada propriamente pelas partes.
Ademais, o item "A" não poderia ser considerado errado, visto que tanto a mediação quanto a conciliação são espécies do gênero autocomposição, no qual a solução parte de um acordo resultante da vontade das partes, diferentemente da jurisdição, por exemplo, em que um terceiro independente e imparcial - tradicionalmente um agente público (magistrado) - substituirá a vontade das partes e decidirá ele próprio o conflito, utilizando-se dos critérios que a lei lhe oferece ou lhe autoriza utilizar.
Só complementando, a autocomposição é classificada pela doutrina como um equivalente jurisdicional, pois possui a mesma capacidade que a jurisdição tem de solucionar conflitos, porém não se confunde com esta, sendo um meio alternativo.
CARA, COMO O CESPE CONSEGUE DISSOCIAR A MEDIAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO?

É UM ABSURDO, CHEGANDO A ALCANÇAR OS PATAMARES DA IMORALIDADE. ORA, NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO SÃO TÉCNICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO.

AGORA ATÉ EM TGP ESSA BANCA QUER CRIAR TENDÊNCIA??? O PIOR É QUE A LETRA C NÃO ESTÁ ERRADA, RECONHEÇO. MAS TAMBÉM NÃO HÁ O QUE FALAR EM ERRO QUANTO À LETRA A.

PS: O TERCEIRO - LÚCIO - PROPÔS UMA SOLUÇÃO. ISSO NUUUUUUUUUUUUUUUNCA SERIA MEDIAÇÃO. NA MEDIAÇÃO O MEDIADOR ESTABELECE UM AMBIENTE EM QUE AS PARTES ALCANÇARÃO POR SI MESMAS A COMPOSIÇÃO, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO TERCEIRO. O QUE LÚCIO FEZ FOI CONCILIÁ-LOS. O EXAMINADOR PRECISA ESTUDAR MAIS MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, POIS ESSA DIFERENÇA DE FENÔMENOS É PACÍFICA.
Calma galerinha, a questão é de 2011, não existia definição legal de mediação e conciliação nos moldes de hoje... quanto estresse...

CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil, volume I. Tradução Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandes Barbiery. Campinas: Bookseller, 1999. p. 159-160.

Além de estudar a lei, tem que estudar doutrina e informativos, isso tudo para um cargo de analista... Eu hem..

Em relação à jurisdição, considere os seguintes princípios e características:

I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem.

II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado.

III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.

IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e IV.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

III e IV.

Comentários

GAB B
I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem. ERRADA. Há ainda a autotutela e a mediação.
II. Pelo princípio da indeclinaadbilide, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado. CORRETA. Ou princípio da inafastabilidade (também chamado de princípio do controle jurisdicional por Cintra, Grinover e Dinamarco) apregoa o princípio da indeclinabilidade que o juiz não pode subtrair-se da função jurisdicional, sendo que, mesmo havendo lacuna ou obscuridade na lei, deverá proferir decisão (art. 126, CPC). Fonte: http://jus.com.br/artigos/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios#ixzz3jdqFdNHL
III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo. CORRETA
IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária.ERRADA. Princípio da iniciativa das partes ou da inércia.
Lembrando que as bancas estão se inclinando para a posição que defende a natureza jurisdicional da arbitragem.
Pessoal, sobre a assertiva IV, também entendo que o erro não está só em não se referir ao princípio da inércia, mas também em referir-se à jurisdição voluntária como regra.

O princípio da inércia ou dispositivo, presente no artigo 2º do Código de Processo Civil (Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais) é repetido pelo artigo 1.104, no caso da jurisdição voluntária. Mas, esse princípio encontra algumas exceções, ou seja, existe casos em que o magistrado pode agir de ofício por conta de sua função ser meramente administrativa, como no caso da arrecadação de bens de herança jacente (art. 1.142); da exibição de testamento (art. 1.129); da arrecadação de bens do ausente (art. 1.160); no depósito das coisas vagas (art. 1.171).
Conclusão: o princípio da inércia descrito no enunciado da assertiva IV se refere à jurisdição contenciosa como regra e de forma mitigada na jurisdição voluntária, haja vista que nesta o juiz tem poderes mais amplos, podendo investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas provas, conforme art. 1107 do CPC.
As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem.
ERRADA.
Pessoal, gostaria de pedir licença para discordar da colega, pois mediação está inserida na autocomposição (negociação, conciliação e mediação).
Realmente, parece que a questão buscou o conhecimento do candidato sobre a autotutela, que pode ser também uma forma de solução da lide.
Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (2007,p.358) autotutela "é a forma mais antiga de solução de conflitos, constituindo-se, fundamentalmente, pelo sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvida no conflito em razão do exercício da força pela parte vencedora" . Apesar de não ser uma forma prestigiada em um Estado Democrático de Direito, o jurista considera a autotutela como um equivalente jurisdicional excepcional em nosso ordenamento, eis que existem raras previsões legais admitidas, como por exemplo, a legítima defesa (art.188,I do CC), apreensão do bem com penhor legal (art.1467,I do CC) e desforço imediato no esbulho (art.1210 §1° do CC).
Há exceções ao princípio da iniciativa das partes, como a abertura ex officio do inventário.
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC . - Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC ) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do Art. 989 do CPC é imperativa.
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Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
Boa observação dos colegas. De fato há ainda a autotutela, que, segundo o prof. Rosemiro é completamente incompatível com o Estado democrático de direito. Desta forma, segundo ele, o que há é a autodefesa. A autotutela se restringe apenas ao âmbito das relações internacionais. Seguindo essa lógica, a alternativa I estaria errada por limitar a composição dos conflitos a apenas essas hipóteses.
Quanto à alternativa IV, acredito que o erro como já colocado, se refere realmente à jurisdição voluntária, pois se observada a regra (que é o que a maioria das questões cobra) a questão estaria correta. Em regra, o juiz só preta a tutela jurisdicional quando provocado (famoso princípio da inércia).
Explicação sobre a assertiva I:
Os meios alternativos de jurisdição são autotutela (em regra, proibida, mas autorizada pelo Direito em situações excepcionais. Ex.: direito de greve, direito do possuidor, diante de ameaça, defender coisa sua), autocomposição e arbitragem.
A técnica para obter a autocomposição poderá ser conciliação, mediação, negociação... O resultado desta técnica é o acordo. O acordo ou a autoconciliação poderá ser de três formas:
1.transação
2.renúncia ao direito
3.reconhecimento jurídico do pedido
Alternativa IV : representa o princípio da inércia .
São formas de solução de conflitos: 1) com produção de coisa julgada: jurisdição (incluindo arbitragem); e 2) sem produção de coisa julgada: equivalentes jurisdicionais, de que são espécies a) autotutela, b) autocomposição (transação, submissão e renúncia), c) mediação, d) julgamento por tribunal administrativo (exs: TCU, ANP, CADE). (Fredie Didier Jr)
Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a lide pode ser solucionadas por diversas formas, inclusive não jurisdicionais, como é o caso das instâncias administrativas. Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) O princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", não podendo o juiz eximir-se de julgar a lide nem mesmo diante da ausência de lei ou de lacuna, hipóteses em que deverá decidi-la com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito (art. 126, CPC/73). Afirmativa correta.
Afirmativa III) É certo que o princípio da inevitabilidade da jurisdição, do qual decorre o poder de coerção da mesma, afirma a vinculação das partes ao processo e ao estado de sujeição delas aos efeitos da decisão judicial proferida. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) O enunciado segundo o qual "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" faz referência ao princípio da inércia da jurisdição e não ao princípio da indelegabilidade. O princípio da indelegabilidade indica que o Estado não poderá delegar a outrem o exercício da jurisdição, sendo esta uma função eminentemente sua. Afirmativa incorreta.

Resposta: Letra B: Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
Apenas complementando os comentários. No item IV a questão se refere ao Princípio da Demanda, Princípio Dispositivo ou Princípio da Inércia da Jurisdição.
I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem. Errado. Existe a autotutela, que em regra é proibida, mas a própria lei abre algumas exceções: "legitima defesa" por exemplo. Também é possível as decisões de Tribunais administrativos para a solução da lide.
II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado. Correto
III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.Correto.
IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária. Errado, pois o enunciado diz respeito ao princípio da "inercia" da jurisdição. O princípio da indelegabilidade diz que nenhum órgão jurisdicional pode delegar(transferir) sua função (atividade decisória) a outro.
Resposta: letra B
Na doutrina clássica, lide é pretensão resistida, mas acredito que em nível de recurso administrativo possa ser resolvida uma lide
Princípio da inércia, obriga as partes iniciarem/ provocarem o aparato estatal.
Um comentário acerca do item III:
Pensei que estivesse errado o item III, mas acertei por exclusão. De toda forma, acho, humildemente, que a redação está AMBÍGUA....a questão afirma: Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.
Ficou parecendo que a jurisdição faz com que "algo" se sujeite às partes do processo....como se o juiz ficasse sujeito às partes...por isso ia marcar como errada a assertiva! A FCC deveria ter escrito: "cria um estado de sujeição DAS partes....", ou seja, as partes é que se submetem a algo...e não algo está submetido à elas...entendem?
Enfim...quis compartilhar, porque achei estranha a redação na hora que li, mas vendo a justificativa dos colegas entendi o que a assertiva quis dizer.
I- Errado. Os meios de solução de conflito são: Autotutela, Autocomposição (que se subdividem em: conciliação e mediação), Tribunais Administrativos, Arbitragem e Jurisdição.
II- OK
III- OK
IV- O conceito se refere ao princípio da Inércia da Jurisdição.
Fonte: Prof Eduardo Francisco - Damásio
Pensei da mesma forma que vc, Flávia C... e tbm acertei por exclusão, pois tinha inicialmente considerado a assertiva III errada. Redação muito ruim.
Comentário do professor do QC:

"Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a lide pode ser solucionadas por diversas formas, inclusive não jurisdicionais, como é o caso das instâncias administrativas. Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) O princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", não podendo o juiz eximir-se de julgar a lide nem mesmo diante da ausência de lei ou de lacuna, hipóteses em que deverá decidi-la com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito (art. 126, CPC/73). Afirmativa correta.
Afirmativa III) É certo que o princípio da inevitabilidade da jurisdição, do qual decorre o poder de coerção da mesma, afirma a vinculação das partes ao processo e ao estado de sujeição delas aos efeitos da decisão judicial proferida. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) O enunciado segundo o qual "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" faz referência ao princípio da inércia da jurisdição e não ao princípio da indelegabilidade. O princípio da indelegabilidade indica que o Estado não poderá delegar a outrem o exercício da jurisdição, sendo esta uma função eminentemente sua. Afirmativa incorreta."

Resposta: Letra B: Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
I - ERRADA. NO NOSSO SISTEMA HÁ RESQUÍCIOS DA AUTOTUTELA, COMO POR EXEMPLO O DESFORÇO IMEDIATO DA POSSE (ART. 1.210 DO CC/02).

IV - ERRADA. TRATA-SE, EM ESSÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA, DEMANDA OU DO DISPOSITIVO (ARTS. 2º 141 E 492 DO NCPC).

GABARITO: B
I) Posso citar além da mediação e conciliação (autocomposição) e da arbitragem, o julgamento por órgão administrativo (espécie de heterocomposição) como o TCU ao julgar as contas dos administradores públicos, a Justiça Desportiva, Agências reguladoras responsáveis peça regulação da atividade econômica, além da Autotutela admitida em casos excepcionais como a legítima defesa e autoexecutoriedade dos atos admininstrativos, via de regra, não é aceita na solução dos litígios.

II) CORRETA. Uma vez provocado, o Estado não pode, DEVE atender ao direito abstrato de ação.

III) CORRETA. Pelo princípio da inevitabilidade, a decisão transitada em julgado se impõe independente da vontade das partes, mas a sentença não é ato isolado dentro do processo e para tal, enseja a jurisdição que deve ser provocada. Lembre-se que os princípios são de caráter geral logo sua leitura além de abstrata deve ser ampla.

IV) O conceito trata do princípio da inércia, onde a Jurisdição só atua quando provocada.
O item I está incorreto. A lide pode ser solucionada por diversas formas, inclusive por meios não jurisdicionais, como é o caso das instâncias administrativas não mencionadas na assertiva.
O item II está correto. O princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição está previsto no art. 5º, XXXV, da CF, e afirma que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não pode o juiz eximir-se de julgar a lide nem mesmo diante da ausência de lei ou de lacuna, hipóteses em que deverá decidi-la com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito, conforme art. 140, do NCPC.
O item III está correto. O princípio da inevitabilidade da jurisdição, do qual decorre o poder de coerção, afirma a vinculação das partes ao processo e ao estado de sujeição delas aos efeitos da decisão judicial proferida.
O item IV está incorreto. A questão traz o enunciado relativo ao princípio da inércia da jurisdição. O princípio da indelegabilidade indica que o Estado não poderá delegar a outrem o exercício da jurisdição, sendo esta uma função eminentemente sua.

GABARITO: Alternativa B
Princípio da inevitabilidade:

Óh, o efeito é inevitável, viu?
I. ERRADO. Os litígios podem ser resolvidos de várias formas, inclusive de forma extrajudicial. Um grande exemplo é a autotutela, em que uma parte, mais forte, faz valer o seu direito perante a outra através da força.
II.CERTO. Pelo princípio da indeclinabilidade, o juiz não pode se eximir de exercer o seu poder jurisdicional!
III. CERTO. Pelo princípio da inevitabilidade as partes ficam sujeitas aos efeitos da decisão judicial. ou seja: elas não podem evitar os efeitos que sofrerão em relação às decisões judiciais, sejam favoráveis ou desfavoráveis.
IV. ERRADO. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao da inércia da jurisdição, não da indelegabilidade.
Portanto, alternativa b) correta (II e III).

Resposta: B
I - ERRADO
Estado não tem, por meio da jurisdição, o monopólio da solução dos conflitos, sendo admitidas pelo Direito outras maneiras pelas quais as partes possam buscar uma solução do conflito em que estão envolvidas. São chamadas de equivalentes jurisdicionais ou de formas alternativas de solução dos conflitos. Há quatro espécies reconhecidas por nosso direito: autotutela, autocomposição (tradicionalmente chamada de conciliação), mediação e arbitragem.
(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 83)

__________________
SOLUÇÃO DOS CONFLITOS = JURISDIÇÃO + 4 EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
1 - AUTOTUTELA
2 - AUTOCOMPOSIÇÃO = CONCILIAÇÃO = TRANSAÇÃO, SUBMISSÃO E RENÚNCIA
3 - MEDIAÇÃO
4 - ARBITRAGEM
__________________
II - CERTO
CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CPC, art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
LINDB, art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
CPC, art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
________________
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - Q433756
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - Q873723
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA JURISDIÇÃO - Q373383
DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - Q758401
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - Q385968
PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO - Q544537
PRINCÍPIO DO NON LIQUET - Q845128
PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE DA JUSTIÇA – nenhuma questão
DIREITO DE AÇÃO - nenhuma questão
________________
III - CERTO
Relaciona-se com a autoridade da decisão judicial, que, uma vez transitada em julgado, se impõe independentemente da vontade das partes. Provocada a jurisdição e não sendo requerida a desistência da ação ou implementada a causa de extinção sem julgamento do mérito, não será possível evitar que se profira sentença sobre a relação jurídica controvertida e que sobre essa sentença se recaiam os efeitos da coisa julgada. Assim, se não concordar com a decisão, deve-se recorrer; caso contrário, as partes a ela ficarão sujeitas em caráter inevitável.
(Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil – 20. ed. – São Paulo: Atlas, 2017 – p. 149)

IV - ERRADO
O princípio da inércia da jurisdição é tradicional (“ne procedat iudex ex officio”), ainda que exista certa polêmica a respeito de sua extensão. O mais correto é limitar o princípio da inércia da jurisdição ao princípio da demanda (ação), pelo qual fica a movimentação inicial da jurisdição condicionada à provocação do interessado. Significa dizer que o juiz – representante jurisdicional – não poderá iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado.
I. ERRADO. Os litígios podem ser resolvidos de várias formas, inclusive de forma extrajudicial. Um grande exemplo é a autotutela, em que uma parte, mais forte, faz valer o seu direito perante a outra através da força.
II. CERTO. Pelo princípio da indeclinabilidade, o juiz não pode se eximir de exercer o seu poder jurisdicional!
III. CERTO. Pelo princípio da inevitabilidade, as partes ficam sujeitas aos efeitos da decisão judicial. ou seja: elas não podem evitar os seus efeitos, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis.
IV. ERRADO. “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, é enunciado relativo ao princípio da inércia da jurisdição, não ao da indelegabilidade.
Portanto, alternativa b) correta (II e III).
Resposta: B
Foram super válidas as lições dos colegas, porém, fica aqui a advertência: não se deve confundir autocomposição com conciliação. Uma é resultado, a outra é método. Cuidado em! Alguns manuais simplificam esses conceitos colocando tudo como se fosse uma coisa só. Autocomposição é gênero, do qual são espécies a renúncia, a transação e o reconhecimento do pedido. Notem, quando se diz as partes se auto-compuseram é porque se estar a dizer que obtiveram os resultados supracitados. A conciliação e a mediação são métodos para se alcançar a autocomposição. Daí, portanto, muitas vezes eu tenho autocomposição sem, necessariamente ter tido conciliação. São conceitos distintos! Forte abraço. Bons estudos.
A afirmativa I já soa errada ao falar em "única solução possível".
E, realmente, autotutela é possível e expressamente prevista nos Códigos Civil (questões possessórias) e Penal (legítima defesa).
Princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado.
Princípio da inevitabilidade, a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição obrigatória às partes do processo.
Princípio da inafastabilidade não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Princípio dispositivo: o início do processo depende sempre de iniciativa da parte, exceção:
1. Princípio inquisitorial: permite ao juiz indagar questões de ordem pública.
2. Princípio do impulso oficial: Após o ajuizamento da ação, cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.
Solução dos conflitos: Jurisdição + 4 equivalentes jurisdicionais:
1 – Autotutela.
2 – Autocomposição (conciliação, transação, submissão e renúncia).
3 – Mediação.
4 – Arbitragem.
Gabarito: B
● A alternativa I está errada, porque existe também a jurisdição voluntária, portanto as opções apresentada não são as únicas para resolução de conflitos.
● A alternativa IV está errada, porque as características apresentadas trata-se da inércia.

JURISDIÇÃO CONTECIOSA	JURISDIÇÃO NÃO CONTENCIOSA
Pressupõe lide	Não pressupõe lide (conflito de interesses)
Possui partes (autor e réu)	Não possui partes e sim meros interessados
Decisão invasiva	Mera homologação
Faz coisa julgada	Não faz coisa julgada
É jurisdição	É atividade administrativa ligada ao Estado

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