Questão 1116139

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito; Recursos; Requisitos de admissibilidade; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O juízo de admissibilidade dos recursos é, em um primeiro momento, realizado em caráter provisório, pois até o julgamento definitivo, o juízo de admissibilidade pode ser objeto de reavaliação.
  
• B. A desistência do recurso é fato impeditivo do conhecimento do recurso e, para operar, diferentemente da desistência da ação, não depende de manifestação ou concordância da contraparte.
  
• C. O preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que em dia subsequente à interposição do recurso, não induz deserção.
  
• D. O cabimento do recurso é requisito de admissibilidade recursal que engloba recorribilidade da decisão e adequação da espécie recursal.

Gabarito: C

Comentários

• Não concordo com o gabarito, à vista do teor da Súmula 484 do STJ:  Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando  a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

• Crisbarreto, a referida súmula trata de uma exceção em casos de interposição de recurso após o expediente bancário, já que, como sabemos, este ocorre até às 16h apenas. 
  Entretanto, como regra, o preparo deve ser realizado no dia da interposição do recurso,  conforme art. 511 do CPC, sob pena de preclusão consumativa.
  
  Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 
  

• Cuida-se de entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

  “A jurisprudência deste Tribunal entende que, de acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal." (STJ, EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.05.2009) (grifou-se).