Questão 1116196

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A decadência e a prescrição são modos de extinção do crédito tributário. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:

• A. uma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.
  
• B. o direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.
  
• C. o prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.
  
• D. inexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta; art. 174, II, CTN.

  B) Errada; art. 173, I, CTN - contados do primeiro dia do exercício seguinte.

  C) Errada; pois não é por vício material, e sim, FORMAL- art. 173, II CTN.

  D) Não existe no CTN disposição expressa sobre hipóteses que suspendem o decurso do prazo prescricional.

  Sucede que a jurisprudência indica as seguintes:

  - Art. 151, CTN; Uma vez que a exigibilidade do crédito estiver suspensa, igualmente estará a prescrição.

  - Art. 155, CTN; Considera-se também suspensa a prescrição, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação.

  
  

  - Fé!