ID 1116466 Banca FMP Concursos Órgão TJ-AC Ano 2012 Provas FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Ambiental Assuntos Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativas A área de Reserva Legal somente será registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR (Cadastro ambiental rural), após a devida averbação na matrícula do imóvel do ofício da circunscrição respectiva. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal, mas deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal. O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro ambiental rural) não desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. A inscrição da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. Responder