Questão 1116475

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:

I - a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida.

II - lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo.

III - proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, segundo as assertivas sejam falsas (F) ou verdadeiras (V):

• A. F – V – V.
• B. V – V – V.
• C. V – F – V.
• D. V – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9492/97

  Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, 

  a protocolização, 

  a intimação, 

  o acolhimento da devolução ou do aceite, 

  o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, 

  bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, 

  proceder às averbações, 

  prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.
  

• Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

   

  Apesar de comportar excessões, esta é a regra geral.

   

  Exemplo: Art. 27, § 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.