Questão 1116511

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

É correto afirmar que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se internalizam:

• A. automaticamente no ordenamento jurídico pátrio.
• B. mediante análise do Supremo Tribunal Federal.
• C. com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das emendas constitucionais.
• D. com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das revisões constitucionais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 5º,  3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a como se internalizam os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, § 3º, CF, que preceitua:

  Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

  Portanto, o único item que se demonstra correto é a letra "C", visto que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das emendas constitucionais.

  Gabarito: C