Gabarito D - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
A questão exige conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) o controle externo é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem o auxílio de outros órgãos.
Errado. Compete ao TCU auxiliar o controle externo, conforme se lê no art. 71, caput, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
b) o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é privativo de brasileiro nato.
Errado. É necessário ser brasileiro e não brasileiro nato. Aplicação do art. 73, § 1º, CF: Art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
c) os membros do Tribunal de Contas da União necessitam ter entre 30 a 65 anos de idade.
Errado. Ao contrário do que alega o item, os Ministros do TCU precisam ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, nos termos do art. 73, § 1º, I, CF: Art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
d) o Auditor do Tribunal de Contas da União no exercício em atribuições da judicatura que não a substituição de Ministro possui as mesmas garantias e impedimentos de um juiz do Tribunal Regional Federal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 73, § 4º, CF: Art. 73, § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Gabarito: D