Questão 1116571

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

• A. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.
• B. A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
• C. A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.
• D. Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) Art. 43 CC
  Letra B) Art. 53 CC
  Letra C) Art. ??
  Letra D) Art. 59 CC

• Letra C está errada por que não faz Fundação privada por instrumento privado
  

  .

  Fundação privada = reunião de bens, entre vivos ou causa mortis, por testamento ou escritura pública (+30x Sal. Min), desde que atendida a finalidade Religiosa, moral, cultural ou assistencial
  

• Alternativa A - INCORRETA - "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".
  
  

  
  

  Alternativa B - CORRETA - "Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos".

  Lembrando que nada impede que a Associação desenvolva atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa, nesses termos o Enunciado 534 do CJF :  As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.
  

  
  

  Alternativa C - INCORRETA - Não há esse requisito para constituição, senão vejamos nos termos do Art. 62 
  

  "Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência".

  
  

  Alternativa D - INCORRETA - A competência para alterar o Estatuto é da Assembléia Geral. 

  Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

  I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

  II – alterar o estatuto.