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ID
1116574
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 80/CC: "Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta".


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 94/CC: "Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso".


    Alternativa C- Correta! Artigo 101/CC: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 85/CC: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". Artigo 86/CC: "São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação".

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.