ID 1116610 Banca FMP Concursos Órgão TJ-AC Ano 2012 Provas FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Procedimento ordinário Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A ação declaratória incidental é uma ação cautelar que visa à declaração de um direito a obter o acautelamento de uma relação jurídica com vistas ao resguardo da efetividade do processo principal. A ação declaratória incidental é faculdade exclusiva do autor, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento do pedido, e se, da declaração da existência ou inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide. A ação declaratória incidental é faculdade do autor, como do réu, que poderão propô-la, em prazo comum, de dez dias a contar da entrega da resposta do réu, em face do princípio da isonomia. A ação declaratória incidental é instituto processual que visa a ampliar os limites objetivos da coisa julgada, de modo a fazer com que sua autoridade alcance a decisão sobre a existência ou inexistência de relação jurídica que é fundamento da lide, mas não seu objeto originário. Responder Comentários A - Errada - Não é ação cautelar, é uma providência preliminar (art. 325, CPC)B - Errada - Tanto o autor quanto o réu podem propor a ação declaratória incidental (art. 5º, CPC)C - Errada - O autor deve propor a ação no prazo de 10 dias a contar da data em que tiver ciência da contestação do réu (art. 325, CPC). O réu deve propor a ação junto com a contestação (no prazo da contestação). E - Certa.