Questão 1116652

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

• A. a competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.
• B. as imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.
• C. o exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.
• D. as normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada: competência tributária é indelegável;

  b)Errada: Há imunidades em relação a competência tributária;

  c) correta

  d) Errada: não são clausula pétreas.
  

• Gabarito C

   

  A  doutrina aponta como uma das características da Competência Tributária a Incaducabilidade.

   

  >> Por este atributo, se afastam os efeitos da decadência, ou seja, a perda de um direito por seu não exercício por determinado lapso. Em outras palavras, o não exercício da competência, por qualquer prazo, não implicará na sua perda. Podem se passar 20, 30, 50 anos. Mesmo que o ente tributante não exerça a competência, no momento em que achar conveniente, poderá exercê-la. Vale lembrar como exemplo de competência ainda não exercida, a previsão constitucional para a instituição de impostos sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF).

• Vale lembrar:

  Imunidades não são benefícios fiscais.