Questão 1116664

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Em Direito Tributário, há mais de um tipo de lançamento. O Código Tributário disciplina o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. Sobre tais espécies de lançamento, é correto afirmar que:

• A. o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se à fiscalização posterior, quando o Fisco, concordando com a apuração e o pagamento realizado pelo sujeito passivo, expressamente o homologa, sem prejuízo da homologação tácita por decurso do tempo.
• B. o lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos em que, além da obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o sujeito passivo ainda tem de prestar declaração ao Fisco para subsidiar posterior fiscalização quanto à suficiência do pagamento efetuado.
• C. o lançamento de ofício é realizado, em regra, pela própria Administração, mas também pode ser realizado pelo contribuinte quando a legislação determine que antecipe o pagamento de tributo.
• D. o lançamento de ofício ocorre exclusivamente quanto aos tributos para os quais a lei determine ao sujeito ativo que tome a iniciativa de verificar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o montante devido e notificar o sujeito passivo para pagar, não tendo aplicação supletiva da falta ou da falha de outras modalidades de lançamento.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correto.
  

  b) Nessa modalidade, o sujeito passivo não efetua o pagamento, mas apenas fornece elementos para que o Fisco apure o montante devido e o notifique acerca de tais valores: "No lançamento por declaração, o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido. Note-se que não se cuida de declaração em que o contribuinte reconheça o débito, pois, se fosse o caso, dispensaria lançamento pelo Fisco. A declaração diz respeito a fatos necessários à apuração, pelo Fisco, do crédito tributário. O contribuinte, nestes casos, cumpre seu dever de informar, mas espera a notificação quanto ao montante a ser pago." (LEANDRO PAULSEN. Curso de Direito Tributário Completo. 6ª ed. 2014).

  c) Nesse caso, haveria lançamento por homologação, não de ofício.

  d) Errada. Consoante o art. 149 do CTN, o lançamento de ofício tem larga aplicação supletiva. Confira-se, ainda, a lição doutrinária: "Em verdade, o lançamento de ofício, relativamente aos tributos para os quais a lei prevê a obrigação do contribuinte de apurar e pagar, assume caráter tão somente supletivo. Age o Fisco quando o contribuinte não o faz, ou não o faz satisfatoriamente, deixando não apenas de efetuar o pagamento do montante devido como de depositá-lo ou de declará-lo ao Fisco" (LEANDRO PAULSEN. Curso de Direito Tributário Completo. 6ª ed. 2014).