Questão 1116799

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

• A. Da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
• B. Da constituição do crédito tributário.
• C. Do despacho do juiz que ordena a citação.
• D. Da citação válida feita ao executado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 185 do CTN - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
  

• A questão levou em conta a literalidade do dispositivo legal, no entanto, a jurisprudência considera o termo inicial da presunção de Fraude à Execução, a NOTIFICAÇÃO da inscrição em Dívida Ativa.

• A presunção é absoluta.

• LETRA A CORRETA 

  CTN 

  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.  

• É muito importante conhecer e guardar esse marco temporal!

  O termo inicial vai ser a inscrição na dívida ativa! A partir daí a alienação ou oneração de bens e rendas vai se presumir fraudulenta, caso não haja reserva suficiente para pagar a dívida.

  Gabarito E