Lei 8.112/90
Da Redistribuição
Art. 37. Redistribuiçãoé o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadrogeral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com préviaapreciação do órgão central do SIPEC, observados osseguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalênciade vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade dasatividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitaçãoprofissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidadesinstitucionais do órgão ou entidade
§ 1o Aredistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento delotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive noscasos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2o Aredistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre oórgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federalenvolvidos.
§ 3o Noscasos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo oudeclarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que nãofor redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento naforma dos arts. 30 e 31.
§ 4o Oservidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá sermantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercícioprovisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à redistribuição.
Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Dispõe o artigo 37, da citada lei, o seguinte:
"Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento."
Analisando as alternativas
Considerando os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente os itens "1", "2" e "4" se encontram corretos. O item "3" se encontra incorreto, devido à expressão "desvinculação", e o item "5" se encontra incorreto, devido à expressão "incompatibilidade".
Gabarito: letra "b".