Questão 1117183

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO disporá sobre:

I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.
II. As alterações na legislação tributária.
III. O equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. As diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

• A LRF estabelece que a L D O deverá dispor sobre:

  1- Equilíbrio entre receitas e despesas; alternativa 3

  2- Normas relativas ao Controle de Custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; alternativa 4.

  Fonte: Deusvaldo

•  I - Quem distribui de forma regionalizada é o PPA, e não a LDO.

  CF

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  
  

• Segundo a Lei Complementar 101/2000:

  Art. 4^oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no§ 2^odo art. 165 da Constituiçãoe disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alíneabdo inciso II deste artigo, no art. 9oe no inciso II do § 1odo art. 31;

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  1oIntegrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
  

• I. PPA
  II. LDO
  III. LDO
  IV. LDO
  V. PPA

   

  II, III e IV certas. Alternativa "C"

• Gab: C

   

  I. PPA
  II. LDO > CF
  III. LDO > LRF
  IV. LDO > LRF
  V. PPA