Questão 1117201

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Sr. José de Arimatéia foi nomeado pelo Ministro da Educação como responsável pelo Controle Interno do ministério. Durante suas atividades, verificou a existência de irregularidade nos convênios realizados com municípios de determinada região do país, envolvendo políticos e servidores administrativos. De acordo com a Constituição Federal, seu procedimento deverá ser:

• A. dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• B. dar ciência ao Sr. Ministro responsável pela pasta, sob pena de demissão do cargo.
• C. dar ciência ao Sr. Presidente da República sobre as irregularidades verificadas na pasta, sob pena de responsabilidade solidária.
• D. dar ciência à Câmara dos Deputados sob pena de responsabilidade solidária com os atos realizados no referido ministério.
• E. não efetuar qualquer registro, pois a responsabilidade pelos recursos é do ordenador das despesas.

Gabarito: A

Comentários

• O relatório interno elaborado mensalmente pelo controle interno é enviado ao tribunal de contas com cópia pra o ministro da educação.

• Constituição Federal art 74

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• GABARITO: A

  Art. 74. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• GABARITO LETRA A

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.