Questão 1117225

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário

• A. da universalidade.
• B. do orçamento bruto.
• C. da exclusividade.
• D. da anualidade.
• E. da unidade.

Gabarito: C

Comentários

• Houve um erro de digitação aí, pois tem 2 alternativas com orçamento bruto, sendo que verificando na prova original, a letra c deveria ter sido substituída por " da exclusividade" que é o gabarito da questão!

• Além do mais, critério de limitação de empenho deve estar na LDO, e não na LOA, ferindo, pois, o princípio da exclusividade.

• Bem observado pelo Jeferson!

   

  Letra - C (exclusividade)

  LC 101/2001

   

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    

          b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;