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ID
1117648
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:

1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • A anulação deve ter se dado por ter sido considerado o conceito de motivo do ato administrativo equivocadamente como conceito de motivação. 

  • por que sera que foi anulada? nao vejo erro

     

  • gab A

    Substitua motivação por motivo na 1.

    que dá pra responder a questão sem anular. serve como treino

  • O princípio da motivação preza pela razão de ser ou se ter ações práticas e condutas na administrção pública.

  • Atenção: QUESTÃO DESATUALIZADA com o advento da PEC da Polícia Penal (PEC 103/09)

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;           

    A polícia penal nada mais é do que a antiga carreira de agente penitenciário