Questão 1117663

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2009
• Provas: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

A extensão da interpretação da regra de responsabilidade prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, pelo STF, é no sentido de que as empresas prestadoras de serviço público respondam _______________ pelos danos que causarem a __________________.

As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por;

• A. subjetivamente - usuários de serviço público, exclusivamente.
• B. objetivamente - usuários de serviço público, exclusivamente.
• C. subjetivamente - usuários e não-usuários de serviço público.
• D. objetivamente- usuários e não-usuários de serviço público
• E. subjetiva e objetivamente - não-usuários de serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D".

  A responsabilidade objetiva causa danos a TODOS.
  

• O ponto fundamental para diferenciar responsabilidade subjetiva e objetiva é a necessidade ou não de comprovação da culpa ou do dolo do agente causador do dano. Na hipótese de ser necessária a comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade é subjetiva, caso contrário a responsabilização será objetiva.
  

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  -    CONCESSIONÁRIAS e PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS  RESPONDEM POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA

   

                     CONCESSIONÁRIA

   

  VIDE  Q842190

   

   

  É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. 

   

  Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será OBJETIVA.

   

   

  Q602732

   

  O direito de regresso SÓ poderá ser garantido nos casos de DOLO ou CULPA.

   

  Q625223

   

  Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.

   

   

   

  Prova: Diplomata; Ano: 2009; Banca: CESPE; Órgão: Instituto Rio Branco - Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,  Responsabilidade civil do estado

   

  A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

   

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Q321351 ( CESPE - MS - 2013) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é OBJETIVA relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. (CERTO)

   

  Q315560 ( CESPE - SERPRO - 2013) Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público. (CERTO)