Questão 1117807

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo

• A. é toda prestação pecuniária opcional.
• B. é cobrado mediante autolançamento.
• C. é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
• D. é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.
• E. não se constitui como sanção de ato ilícito.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA LETRA E

  CTN

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  

• Literalidade do artigo 3° do CTN
  
  
  "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
  

  
  

  Analisando o conceito adequado de tributo...Conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas.

  
  

  GABARITO: E
  
  

  Bons estudos.
  
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