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Lei 11.079/04 Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1o O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
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GABARITO: B
Por Deus, tem coisas que a gente nunca ouviu falar e nem estuda porque estão contidas especificamente em um edital, mas de vez em quando funciona a regra de eliminação.
Aos poucos é possível eliminar a "e" e "d" porque tudo que é criado com verba pública não condiz com as alternativas, depois fui para "c" e "a" porque se o patrimônio fosse impenhorável, também seria de natureza pública.
Por último sobrou a "b" que é a resposta da questão.
Logicamente, o "chute" nem sempre funciona, mas pelo menos, às vezes, dá para tentar.
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Guria foi pela lógica e deu um SHOW lol, muito bom.
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Eu também nunca havia escutado falar nisso. Quando isso acontece temos que trabalhar com as opções . Tem que pensar !
1° análise: Se a alternativa A fosse verdadeira , automaticamente a C também estaria. porque a princípio o pratimônio público é impenhorável. Já eliminamos A e C
2° análise: Se os aposres financeiros são totalmente privados, o Tribunal de Contas realmente não fiscaliza nada. Porque o TC só fiscaliza dinheiro público ! Já eliminamos a D e a E.
a) natureza pública
b) natureza privada
c) patrimônio impenhorável
d) aportes privados em sua totalidade
e) isenção de fiscalização do Tribunal de Contas
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 16, § 1º da Lei 11.079/2004: “O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.”
B- Correta. Art. 16, § 1º da Lei 11.079/2004: “O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.”
C- Incorreta. Art. 18, § 7º da Lei 11.079/2004: “Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.”
D- Incorreta. Art. 16, § 2º da Lei 11.079/2004: “O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.”
E- Incorreta. Art. 14 da Lei 11.079/2004: “Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para: [...] § 5º O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.
GABARITO DA MONITORA: “B”