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Delineamentos sobre a disciplina do contrato de jogo e de aposta no Código Civil Brasileiro
Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira
"Antes de analisarmos as características desses tipos de contratos, faz-se preciso os definir. A doutrina tem afirmado que, apesar de o legislador ter tratado o jogo e a aposta como um mesmo contrato, a diferença entre um e outra existe (Diniz, 1993, p. 257 e Gomes, 1984, p. 482). A distinção é feita de acordo com a participação das partes na realização do acontecimento: jogo é ajuste em que duas ou mais pessoas, participando na realização do acontecimento, obrigam-se a pagar certa soma àquela que conseguir um resultado mais favorável; aposta é ajuste em que duas ou mais pessoas, que não participam na realização do acontecimento, emitindo opiniões diferentes sobre qualquer assunto, concordam em entregar certa soma, ou certo objeto, àquela cuja opinião prevalecer.
São, portanto, contratos aleatórios, dependentes, direta ou indiretamente, da álea, da sorte. A doutrina, com base na legislação pátria, de acordo com o elemento álea, fornece uma classificação para o jogo e para a aposta, os quais podem ser: (a) proibidos ou ilícitos: quando o ganho ou a perda depender exclusivamente da sorte, são os jogos de azar[1]; (b) tolerados: o resultado não depende, simultaneamente, da sorte e da habilidade do jogador[2]; (c) autorizados ou lícitos têm utilidade social, de modo que trazem proveito a quem os pratica"[3].
fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3209
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Pessoal, uma dúvida. Alguém pode explicar melhor por que são aleatórios?
Contrato aleatório ocorre quando "a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido." Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 3ª ed, 2013, pág. 523.
1) Mas e no caso de uma aposta em que cada um dos apostadores se comprometer a pagar "50 reais" (prestação exata) no caso de um deles vencer a aposta?
2) E no caso de um jogo em que acontece a mesma coisa: eu jogo com Fulano e celebramos o acordo de que quem ganhar o jogo, receberá uma bicicleta (prestação exata).
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Os contratos que a lei definiu como aleatórios são os seguintes:
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Compra
e venda de coisa futura (emptio spei e emptio rei speratae);
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Compra
e venda de coisa existente sujeita a risco;
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Jogo;
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Seguro;
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Aposta.
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O problema esta na palavra álea, ( álea = possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro ), ou seja, não se sabe com exatidão no momento da celebração do negocio jurídico quem será o credor e quem sera o devedor de tal "prestação exata", dependendo de fato "aleatório" ( aleatório= que depende das circunstâncias, do acaso; casual, fortuito, contingente).
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otimos comentários
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A questão trata de contratos em espécie.
Os contratos de jogo e aposta (arts. 814 a 817 do Código Civil) são considerados pela doutrina como aleatório, senão vejamos:
"Contrato aleatório - a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido. O Código Civil de 2002 trata dos contratos aleatórios nos arts. 458 a 461. Alguns negócios são aleatórios devido à sua própria natureza, caso dos contratos de seguro e de jogo e aposta. Em outros casos, contudo, o contrato é aleatório em virtude da existência de um elemento acidental, que torna a coisa ou o objeto incerto quanto à sua existência ou quantidade, como ocorre na compra e venda de uma colheita futura" (Flávio Tartuce. 2016, p. 599).
Portanto, a assertiva correta é a "C".
Para não confundir:
Contratos comutativos: "aquele em que as partes já sabem quais são as prestações, ou seja, essas são conhecidas ou pré-estimadas" (Flávio Tartuce. 2016, p. 599).
Gabarito do professor: alternativa "C".