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Controle: é a faculdade de Vigilância, Orientação e Correção (mnemônico: VOC) que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro (conceito de Hely Lopes Meirelles).
Controle interno: exercido no âmbito da própria estrutura da entidade controlada, com a finalidade de (art. 74 da CR):
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo (PG) e dos orçamentos;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (OFP) nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo primeiro: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.
Controle externo: é o controle realizado por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado (Hely Lopes Meirelles) e, portanto, sem relação de hierarquia com o controle interno.
Recomendação de leitura: arts. 70 a 75 da CR; Controle da administração pública, Diogo Dias Ramis, na revista Âmbito Jurídico (online).
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para quem olha os comentários para saber o gabarito: alternativa C
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a) O controle externo não é hierarquicamente superior ao controle interno.
b) Essa função é do controle EXTERNO, e não interno.
c) Certa e é o gabarito.
d) O controle interno pode sim analisar mérito.
e) O controle efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada é o controle INTERNO.
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NATUREZA DO CONTROLE INTERNO - MÉRITO E LEGALIDADE
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Professor Erick Alves - Estratégia Concursos:
a) ERRADA. O controle externo não é hierarquicamente superior ao controle interno. Embora o controle interno tenha a missão constitucional de auxiliar o controle externo (CF, art. 74, IV), não há relação de hierarquia entre eles, daí o erro. Por outro lado, é correto que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, atua sobre a totalidade da administração pública, sempre onde há a aplicação ou a arrecadação de recursos públicos.
b) ERRADA. Quem auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é o Tribunal de Contas, mediante a emissão de parecer prévio (CF, art. 71, I).
c) CERTA. A auditoria é uma das técnicas de trabalho utilizadas pelo controle interno para cumprir suas atribuições constitucionais, previstas no art. 74 da CF, dentre elas a de acompanhar a execução do orçamento para verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público (inciso I) e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional (inciso IV).
d) ERRADA. Além de “verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições”, o que caracteriza um controle de conformidade, legalidade, o controle de mérito também é próprio do sistema de controle interno, o qual tem a missão de auxiliar o gestor a alcançar os objetivos sob sua responsabilidade.
e) ERRADA. O controle externo é efetivado por órgão não pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada. Além disso, o controle externo, em regra, não compreende a correção de atos inconvenientes e inoportunos, notadamente quando respeitados os limites legais da discricionariedade do administrador público, pois esse tipo de correção é feita apenas no âmbito da autotutela, pela própria Administração (revogação de atos discricionários).
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Gabarito: alternativa “c”
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Comentários: Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. O controle externo não é hierarquicamente superior ao controle interno. Embora o controle interno tenha a missão constitucional de auxiliar o controle externo (CF, art. 74, IV), não há relação de hierarquia entre eles, daí o erro. Por outro lado, é correto que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, atua sobre a totalidade da administração pública, sempre onde há a aplicação ou a arrecadação de recursos públicos.
b) ERRADA. Quem auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é o Tribunal de Contas, mediante a emissão de parecer prévio (CF, art. 71, I).
c) CERTA. A auditoria é uma das técnicas de trabalho utilizadas pelo controle interno para cumprir suas atribuições constitucionais, previstas no art. 74 da CF, dentre elas a de acompanhar a execução do orçamento para verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público (inciso I) e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional (inciso IV).
d) ERRADA. Além de “verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições”, o que caracteriza um controle de conformidade, legalidade, o controle de mérito também é próprio do sistema de controle interno, o qual tem a missão de auxiliar o gestor a alcançar os objetivos sob sua responsabilidade.
e) ERRADA. O controle externo é efetivado por órgão não pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada. Além disso, o controle externo, em regra, não compreende a correção de atos inconvenientes e inoportunos, notadamente quando respeitados os limites legais da discricionariedade do administrador público, pois esse tipo de correção é feita apenas no âmbito da autotutela, pela própria Administração (revogação de atos discricionários).
Gabarito: alternativa “c”
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O CESPE em 2019 cobrou essa questão. -> Q1017650