Questão 1118287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.

Erro de quantitativo no projeto básico não é justificativa aceitável para aditivo contratual de valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Art 65 da Lei 8.666 diz que os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação de valor contratual  em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos nesta mesma lei.

• As vezes por erro de digitação ou erros de quantificação (contagem do número de pintura por exemplo) poderá ser colocado um aditivo.

• Conforme o art. 127 da Lei 14.133/2021:

  Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços

  (Cujo aditamento se fizer necessário),

  Esses serão fixados por meio da aplicação da

  RELAÇÃO geral entre os valores da:

  • Proposta
  • Orçamento-base da administração

  Sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento,

  Respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

  1. A Lei não fala nada sobre "Erro de quantidade" ou "Erro de projetos".
  2. Esse artigo não representa bem essa questão.
  3. Extrapolando um pouco esse artigo, então teremos a resposta.
  4. 14.133 é uma lei GERAL, então não enquadra todas as situações.

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  Contudo, a administração não é obrigada.

  Já que o contratado deveria ter analisado o projeto básico.

  Pode ser feito um acordo (bom senso) pra haver a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

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  Esse tipo de questão é melhor respondido através:

  Acórdão 1977/2013 do TCU:

  "III - mantidos os critérios estabelecidos no caput, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do § 1º do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993; ".

• É o que mais acontece em obras públicas. É cada erro de orçamento que a pessoa fica de boca aberta.