Questão 1118293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.

A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.

Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666:

  § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  

• ?

  contrato eterno, isso é alguma piada?

  erradíssima, o contrato é um instrumento de referência e de acordo. O contrato fecha um negócio, e para fechar um negócio ambas as partes definem como vão fazê-lo, o tempo é uma das definições

• COMPLEMENTANDO:

   

  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: CGE-PB Prova: Auditor de Contas Públicas

  e) Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

   

  GAB: LETRA E

• O art. 57, § 3º É vedada o contrato com prazo de vigência indeterminado. 

• Uma pegadinha sobre o prazo dos contratos administrativos:

  As questões gostam de cobrar que o prazo é de 1 ano. CUIDADOOOO!!!!!

  Ledo engano!!!!

  Em regra, o prazo se dá durante o ano orçamentário. Lembre-se que existem outros prazos (48 meses, 60 meses+12meses(excepcionalmente), 120 meses).

   

  Ex: Se fosse 1 ano, uma obra que começasse em abril terminaria em abril do ano seguinte.

   

  Na Lei de Licitações não é assim o prazo. A regra é que, tomado por base o exemplo acima, o prazo teria a vigência até dezembro.