Questão 1118395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Sistemas de Transporte

O estudo do sistema viário trata do planejamento, projeto geométrico e operações de tráfego em ruas, avenidas, rodovias, redes de tráfego, terminais, estacionamentos e lotes lindeiros, além do relacionamento com outras modalidades de transportes, de modo que a movimentação de pessoas e mercadorias seja feita de maneira conveniente, eficiente e segura. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Em áreas dotadas de infraestrutura urbana e consideradas ociosas, o poder público pode utilizar o direito de preempção para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.527-Seção VIII:

  Art 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: II-execução de projetos e programas habitacionais de interesse social.

  
  

• Previsto pelo Estatuto da Cidade, o Direito de Preempção é um instrumento que confere em determinadas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana.

• É uma prerrogativa da Administração no qual ela tem a preferência para adquirir um determinado imóvel.

   

  Por exemplo, se a Adm quiser comprar um terreno em uma determinada região onde planeja-se criar um parque ecológico, o proprietário do terreno deverá ter a Adm como prioridade para a venda.

   

  *Lembrando que a área com direito de preempção deve estar delimitada no Plano Diretor, com prazo máximo de vigência de 5 anos (renovável após 1 ano) e a Adm tem o prazo de 30 dias para se manifestar.