Questão 1118659

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia; FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores; FGV - 20
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá;

• A. abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.
  
• B. abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.
  
• C. executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.
  
• D. executá-las , quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.
  
• E. abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.

Gabarito: C

Comentários

• LC 80/94

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

  pode ajudar quem não é do ramo do direito! ;)

• mas a questão não dá a entender que quem vai receber é o defensor????????e no artigo da lei diz q querm recebe é a defensoria.