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Ministério da Justiça - Arquivo Público Nacional (Decreto 6061/ 2007)
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GAB. E
O QUE RAIOS ATENIENSES TEM HAVER MPOG COM DPF?
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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central tem diversas responsabilidades em relação ao Orçamento da União:
a) elaboração, acompanhamento e avaliação das leis de iniciativa do Poder Executivo federal previstas no art. 165 da Constituição (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
b) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal. A execução destas atividades é realizada principalmente por meio da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
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As ações na área de arquivo do DPF são orientadas pelo Sistema de Informações Administrativas e estão sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (ERRADA)
Segundo o Decreto nº 4.915/2003, Art. 1º:
Art. 1o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Assim, entende-se que:
As ações na área de arquivo( que são atividades de gestão de documentos) do DPF (entidades da administração pública federal) são orientadas pelo SIGA e estão sob a responsabilidade do Ministério da Justiça.
OBS.: O SIGA faz parte do Ministério da Justiça
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ERRADO.
DPF subordinada ao Ministério da Justiça, cujo Poder Executivo. E não judiciário. Isto é, os arquivos do DPF serão recolhidos ao Arquivo Nacional, de competência do Poder Executivo Federal.
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Questão interdisciplinar. Lembre-se da teoria do órgão no dto. adm.
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As ações na área de arquivo para o Departamento de Polícia Federal são orientadas pelo SIGA e
estão sob responsabilidade do Arquivo Nacional (órgão central).
Marilia cunha