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ID
1120552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes

Alternativas
Comentários
  • Eu acredito que o erro da questão esteja no vocábulo "vedado". Há uma série de restrições quanto ao uso desses recursos:

    Fundamentação: James Giacomoni, pág. 340. 15ªEdição. 

    Nos últimos exercícios, a esfera federal, particularmente para o âmbito do Poder Executivo, vem criando limitações à inscrição automática de despesas em restos a pagar. Uma das primeiras medidas nesse sentido foi tomada em 1993, e consistia em limitar a inscrição de despesas em restos a pagar aos montantes da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.  Para o exercício seguinte, além de manter a regra anterior, a norma federal estabelecia montantes de recursos para

    o atendimento de restos a pagar correspondentes às fontes 100, 115 e 199, aos quais seriam acrescidas as disponibilidades de caixa existentes em cada órgão nas respectivas fontes de recursos. 

    A partir do exercício de 1995, aumentaram as restrições: a inscrição em restos a pagar ficava limitada às despesas liquidadas até 29 de dezembro do referido exercício, com algumas exceções.86 No exercício de 1996, seriam anulados os restos apagar não liquidados até 31-1-1997.87 No exercício de 1997, voltou-se a vedar a inscrição de despesas não liquidadas até 31-12-1997, com posterior flexibilização da regra no caso de projetos de habitação, de saneamento e de infraestrutura, a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento. 

    No exercício de 1998, mantiveram-se as restrições, entretanto com melhor caracterização das condições para a inscrição das despesas em restos a pagar. 

  • Questão difícil.

    Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários (art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 2.170-36/2001).

    Resposta: Errada

  • Esse gabarito não contradiz esse inciso da LRF?

     

     

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

     

    I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

  • Victor,


    Dê crédito ao autor da resposta.


    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-banco-central-afo/


    Professor Sérgio Mendes.

  • Eduardo Ribeiro

    Esse gabarito não contradiz esse inciso da LRF?

    A questão é sobre receitas vinculadas enquanto que esse inciso trata de receitas de tributos (que não são vinculados)

  • Será que posso pensar q isso seria uma ARO?