Questão 112057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A. O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
  
• B. Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
  
• C. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
  
• D. Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Sabemos que o Estado goza da titularidade do serviço público. Contudo, ele pode realizar a delegação da execução, via concessão ou permissão, desse serviço.Essas concessionárias e permissionárias estão executando uma tarefa em nome do Estado, portanto, também estão praticando atos administrativos. Ora, temos, dessa forma, atos administrativos que não são praticados pela administração pública, eis que as concessionárias e permissionárias não integram qualquer esfera da administração pública direta ou indireta.
• Comentando as erradas:O erro da letra "a" é que o ato será considerado como praticado pelo delegado.O erro da letra "c" reside no fato de que o exemplo refere-se a um ato complexo. É um único ato, porém fruto da manifestação de mais de uma vontade , emanada de dois órgãos/autoridades diferentes.E a alternativa "d" está errada, porque o judiciário poderá sim anular uma demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade, pois nesse caso não estará adentrando no mérito, mas sim na legalidade do ato.:)
•  Letra A) a delegação implica que o até é de responsabilidade a quem foi delegado.
  
  Letra B) correta há possibilidade de entidades privadas praticarem atos administrativos, CONCESSÃO ...
  
  Letra C) é considerado ato complexo entendimento pacifico do STF
  
  Letra D) o poder Judiciario pode anular.

• A)     ERRADO:  A delegação entre no âmbito da EXECUÇÃO da atividade, sem transferir a titularidade. Por isso, a autoridade delegante é responsável pelos atos do delegado, porém é este que executa.

  B)      CORRETO:  Não apenas a Administração Pública, mas todos aqueles que exercem a função pública praticam atos administrativos. Portanto, entidades privadas podem(permissionárias ou concessionárias) praticar tais atos.

  C)      ERRADO:  Aposentadoria é um ato complexo, no qual dois órgãos ( o órgão do servidor e o Tribunal de Contas) juntam DUAS vontades para a manifestação de um ato.

  Atos compostos são aqueles que há a manifestação de uma vontade um órgão, mas os seus efeitos depende de aprovação de outro órgão. Existe um instrumento principal (manifesta vontade) e outro acessório(não manifesta vontade)  .

  D)     ERRADO: A proporcionalidade e razoabilidade são limitadores dos atos administrativos. Caso esses limites forem ultrapassados, pode o Poder Judiciário analisar desde que a pedido.

•  mas todos aqueles que exercem a função pública praticam atos administrativos. 

• Gabarito: Letra B

  Os atos administrativos podem ser realizados por particulares que executam serviços públicos delegados pela Administração Pública, mediante concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, os atos administrativos não são considerados espécies de atos da Administração.