Questão 112108

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

• A. A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
  
• B. O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.
  
• C. Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
  
• D. É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
  
• E. O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.A idéia de casa, na seara constitucional, tem amplitude muito maior do que no direito privado. Não é apenas residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento, mas todo local, determinado e separado, que alguém ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente (Uadi Lâmmego Bulos). Assim, para a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens, quartos de hotéis etc.O STF considerou válido provimento judicial - proferido pelo ministro Cezar Peluso, do próprio STF - que autorizou o ingresso de autoridade policial em escritório de advogado acusado da prática de crime durante a noite para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e, posteriormente, realizar a exploração do local, para registro e análise de sinais ópticos.Ao autorizar o ingresso no recinto profissional durante a noite, o STF asseverou que as mencionadas inviolabilidades não têm caráter absoluto e que, portanto, devem ceder lugar à tutela constitucional quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, não sendo admissível que tais inviolabilidades transformem o escritório no único reduto inexpugnável de criminalidade. Enfatizou-se também que a instalação de equipamentos de escuta ambiental não poderia jamais ser realizada com publicidade, sob pena de sua frustração, o que ocorreria caso fosse praticada durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial.Afirmou-se, ainda, que a escuta ambiental não se sujeita aos mesmos limites da busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), bastando, para sua validade, a existência de autorização judicial, seja para execução durante o dia, seja para execução durante a noite.http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=42015
• No Informativo 529, o STF enfrentou questão relativa à possibilidade de instalação de escuta ambiental, determinada por ordem judicial, à noite, em escritório de advocacia, no Inquérito 2424. No caso, o advogado era suspeito de participar de organizações criminosas. Entendeu o Supremo Tribunal Federal ser legítima a instalação dos referidos equipamentos de captação de sinais acústicos e a realização de exploração do local, para registro e análise de sinais ópticos, não violando portanto os incisos X e XI do art. 5º.
• Em regra geral, as gravações clandestinas são consideradas provas ilícitas e não são admitidas como provas no processo (art. 5º, LVI). Entretanto, existem duas possibilidades que as tornam passíveis de licitude: gravação clandestina utilizada pelo réu, no processo penal, para provar sua inocência, e gravações realizadas quando há uma investida criminosa por parte de um dos interlocutores, pois, feita em legítima defesa, possui uma excludente de ilicitude que a torna lícita. 

• "Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (...) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, § 4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão." (Inq 2.424, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 26-11-2008, Plenário,DJEde 26-3-2010.)
  

• Acertei mas com dúvida! Se a alternativa (b) fosse V ou F deixaria em branco!

  Quando fala " qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão" da a entender que estabelecimentos privados abertos ao público, como bares e restaurantes, também seriam considerados como domicílio, o que não é verdade!

• Se Local privado, de acesso restrito e aonde desempenha ou exerce função é considera como 'casa'. Assim, a inviolabilidade faz juz.

  PCDF 2020!

• Assertiva correta: B

  De acordo com o STF é possível cumprir ordem judicial durante a noite, no escritório profissional, durante uma investigação criminal para instalar escutas ambientais. (INQ n. 2.424, STF).

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, a Lei nº 13.301/2016, em seu art. 1º, § 1º, IV, autoriza ingresso forçado dos agentes públicos pra executarem medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti.

  Grande abraço!