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Gabarito CERTO
Art. 159. A União entregará:
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,
dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.
Bons Estudos
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De fato, a repartição de receitas tributárias é elemento importante para a preservação da autonomia estadual e distrital. Com efeito, a autonomia política dos entes federativos depende de que estes tenham autonomia financeira.
Aprofundando mais no tema, segundo o art. 159, II, da CF/88, 10% do produto da arrecadação do IPI deverá ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Esse repasse é uma compensação à desoneração de ICMS sobre as exportações, a qual existe em razão de hipótese de não-incidência (imunidade) prevista na Constituição Federal.
Ora, em virtude dessa regra constitucional, os Estados que mais
exportam são aqueles que, por consequência, mais abrem mão da receita
decorrente do ICMS. Para que os Estados exportadores não saiam no
prejuízo, eles recebem uma parcela maior dos recursos do IPI (lembrem-se
de que é distribuído 10% do valor arrecadado do IPI, proporcionalmente
às exportações de cada Estado).
Por tudo isso, a questão está correta.
Fonte: Professor Ricardo Vale, Estratégia Concursos
Link: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-do-stf-analista-judiciario-area-administrativa/
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Correto, a União dá uma mesada de 10% do IPI aos estados e DF, para autonomia desses entes, haja vista que sem grana não há autonomia.
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De acordo com o art. 159, II, da CF/88, a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
"A centralidade do tributo tem ainda repercussão na estrutura do federalismo. Como principal fonte de recursos públicos, a partilha de recursos tributários faz-se pressuposto da própria autonomia da União, Estados e Municípios. A descentralização caracterizado do Estado Federal não se completa sem a atribuição de rendas; e estas são predominantemente tributárias, no caso do Estado Fiscal. Seja pela repartição de competência para tributar, pela repartição do produto da arrecadação de certos tributos ou pela combinação de anos os modelos, como é o caso da Constituição brasileira de 1988, a discriminação de receitas tributárias é condição a autonomia política e administrativa dos entes federados. Afinal, partilhar atribuições (competências administrativas e legislativas) sem partilhar recursos é transforma-las em promessas vazias, obrigações inexequíveis." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 1344). Portanto, correta a assertiva.
RESPOSTA: Certo
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Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)
De acordo com o art. 159, II, da CF/88, a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
"A centralidade do tributo tem ainda repercussão na estrutura do federalismo. Como principal fonte de recursos públicos, a partilha de recursos tributários faz-se pressuposto da própria autonomia da União, Estados e Municípios. A descentralização caracterizado do Estado Federal não se completa sem a atribuição de rendas; e estas são predominantemente tributárias, no caso do Estado Fiscal. Seja pela repartição de competência para tributar, pela repartição do produto da arrecadação de certos tributos ou pela combinação de anos os modelos, como é o caso da Constituição brasileira de 1988, a discriminação de receitas tributárias é condição a autonomia política e administrativa dos entes federados. Afinal, partilhar atribuições (competências administrativas e legislativas) sem partilhar recursos é transforma-las em promessas vazias, obrigações inexequíveis." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 1344). Portanto, correta a assertiva.
RESPOSTA: Certo