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Quando respondi essa questão,eu ja havia respondido umas 300 questões no dia.De forma que nem me dei ao trabalho de entende-la.Chega um certo momento em que o dia da prova está tão próximo que você se concentra só no básico e na lei seca.Ignora tudo quanto é jurisprudência,súmulas,doutrinas etc
Enfim,para os que não tem condição de pagar o site,a resposta é CERTO.
Só não me perguntem o porque.Nesta questão eu treinei a matéria JOGA NO BICHO E APOSTA NA SORTE
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Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. LEI 9784. Artigo acrescentado pela lei que regulamenta as súmulas vinculantes
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A quem responder essa pergunta. Você concorda que a responsabilidade do "ente público" é pessoal? Enfim, vamos decorar para não errar mais, só que acho que o CESPE forçou muito.
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Modalidades de recursos:
Representação -> denúncias de irregularidades
Reclamação -> qualquer forma de manifestação de discordância do administrado quanto a um ato ou omissão, ou quanto a uma decisão da administração pública.
Pedido de Reconsideração -> pedido para apreciar novamente o Ato
Recurso hierárquico próprio -> é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. INDEPENDE de previsão legal.
Recurso hierárquico impróprio -> é aquele dirigido, ou a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com órgão controlado, ou a um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente daquela da qual emanou o ato controlado. NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA.
Revisão -> petição apresentada em face de uma decisão ADM que tenha resultado em sanção.
fonte: Prof Lidianne Coutinho & DA Descomplicado
CERTO
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Ok, só não entendi a parte de responsabilidade pessoal, se alguém souber, por favor esclarecer!!!
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Creio que a responsabilidade pessoal referida na questão esteja relacionada ao servidor público que realizou o ato em desconformidade com a Súmula Vinculante.
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É questão de interpretação mesmo. Tive que ler 2 vezes pra entender que a responsabilidade pessoal na questão é do ente. É meio estranho usar esse termo, mas são coisas da CESPE.
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1 Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas
Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
So complementando
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Eu não saquei o seguinte. Para impetrar a reclamação, devem ter sido esgotadas todas as vias administrativas. Como assim o cara já foi direto ao STF? alguém pode explicar?
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Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF(a situação em que joão apresenta reclamação ao STF é hipotética independe se é necessário passar por outras vias, portanto1ºparte certo ). Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.(2ºparte certo)
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Amanda Huppes, de fato vc tem razão, mas o X da questão não é esse. A assertiva não fala que o servidor não esgotou ou esgotou as vias administrativas. O examinador não queria saber isso. Esse trecho era apenas para contextualizar a questão.
O que ela queria saber era se provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
OBS: Eu sei que é complicado entender essa banca, mas com o passar do tempo vamos pegando o jeito.
Espero ter ajudado!!
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Além do mais, Amanda Huppes, ele ja diz " caso seja provida a reclamação". Nesse momento, entendi que já havia sido esgotada a esfera administrativa. Caso nao fosse, não haveria provimento entendeu? pensei como vc, mas me toquei desse detalhe.. CESPE danada né
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Isabelaaaa!!!
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CF/88,Art. 103-A.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
LEI 9784 - Lei do Processo Administrativo Federal.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
GABARITO CERTO
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Redação ruim da banca no final da questão confundiu os candidatos. Falar o que? Vergonha?!!
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Não entendi porque responsabilidade pessoal
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A questão da responsabilidade pessoal é letra de lei:
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
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Eu pensava que primeiro ele deveria esgotar a via administrativa, para então recorrer ao STF. Essa parte de ' apresentou reclamação diretamente ao STF' me confundiu...
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Entendo os comentários dos colegas acima, mas acho que o esgotamento da via administrativa deveria estar explícito na questão. Ficou confuso desse jeito.
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Pra vc que ainda não é assinante e pensa em assinar este serviço, fica aqui o meu alerta: Este site constantemente fica extremamente lento, inviabilizando nossos estudos. Há uma tremenda demora em apresentar a resposta correta, bem como em abrir os comentários feitos pelos usuários. Isso ocorre há meses. E o que o Qconcursos tem feito até então? Nada! Sempre reclamo, sempre relato esse problema, e nada é feito.
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Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
GABARITO CERTO.
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Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula VINCULANTE, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
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Achei que esse puto não poderia raclamar diretamente com STF...
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kkkkk...
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Gostaria que alguém me esclarecesse como se pune um ente público na esfera penal, poderia até ser a própria CESPE.
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Lembrando: Pra poder reclamar no STF, tem que esgotar a via administrativa primeiro. Ou seja, às 3 instâncias.
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Gabarito: Certo
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
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CERTO
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Errei porque aquele decisões futuras ali, deixaria o João na pista.
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Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que: Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.