Questão 1121782

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

João, servidor público federal, exerce suas atribuições no Ministério da Fazenda no Serviço da Dívida Ativa da União.


João estudou muito para o concurso público de acesso ao cargo que ocupa e, no dia de sua posse, muitos amigos estavam presentes, acompanhando a fixação de seu exercício no referido Serviço ser anunciada pelo dirigente máximo do órgão.

José, amigo de João de longa data, sabendo do novo trabalho do companheiro, solicitou-lhe um enorme favor.

José precisava ter acesso ao endereço e eventuais bens de uma pessoa de quem era credor, para que pudesse tornar efetiva uma ação judicial de cobrança contra o tal devedor.

João, na intenção de ajudar o amigo, acessa a base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil e ali consegue o endereço de que tanto José precisava. Prosseguindo na sua busca, João acessou outros sistemas corporativos e descobriu que o devedor de José possuía um veículo ano 2011 que estava em circulação.

Muito feliz em poder ajudar o amigo e não vislumbrando qualquer prejuízo decorrente de sua conduta, João entrega os dados apurados ao amigo José, que agora poderá dar efetividade à ação de cobrança contra o referido devedor.

Com base no caso concreto acima relatado e nas normas afetas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Não houve conduta criminosa por parte de João, que agiu sem dolo ou culpa.
  
• B. João está sujeito à ação penal incondicionada
  
• C. João possuía justa causa na prática de sua conduta
  
• D. João praticou crime tipifcado no Código Penal Brasileiro
  
• E. João praticou apenas infração disciplinar e será punido por ela

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  CP

   Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1^o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

    § 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  
  

• Qual o erro da "b"????

  
  

  "João está sujeito à ação penal incondicionada".

  
  

  Na omissão da lei a ação é INCONDICIONADA:

  
  

  Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. 
  

• Pensei que essa questão fosse sobre a lei 8112 como é que trazem um gabarito cobrando conhecimentos sobre crimes previstos no CP. Fica um pouco difícil desse jeito... 

• No caso em tela, João praticou o delito previsto no art. 153, §1°-A do CP (Divulgação de segredo). Vejamos:

  Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

  Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

  § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

  § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Tal delito é punível a título doloso, e João agiu com dolo.

  João não possuía justa causa, eis que não havia nenhuma situação que autorizasse a divulgação dos dados. Além disso, trata-se de crime que NÃO está sujeito a ação penal pública incondicionada (pois não houve prejuízo à administração público), mas à ação penal pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

  Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/ata-mf-comentarios-a-questao-de-direito-penal-regime-juridico/

• Alguem sabe o motivo da anulação dessa questão? Sera extrapolação do edital, por este não prever conhecimentos do código penal?